Habeas Corpus Para Declaração de Nulidade Processual em Notícias

RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão, bem como das provas derivadas, com o consequente desentranhamento do caderno investigatório. ( RHC n. 130.197... Nesse sentido, esta Corte Superior já se manifestou (grifos nossos): HABEAS CORPUS. NULIDADE. INJÚRIA. CRIME MILITAR DE DESRESPEITO A COMANDANTE (ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPM )

“As questões a serem enfrentadas pela Suprema Corte nos julgamentos dos Habeas Corpus dizem respeito à própria validade jurídica do processo... Assim, até por razões de justiça no seu mais amplo sentido a incidir no vertente caso como fonte material do Direito, os julgamentos daqueles Habeas Corpus devem preceder a análise que será feita por esta... processual — obstando-se a prática de atos processuais eventualmente desnecessários"

Com isso, o MP pediu, nos autos, a declaração de nulidade absoluta do referido acórdão, bem como de todos os atos processuais posteriores... Por meio de acórdão foi denegada a ordem para o Habeas Corpus pleiteado... que resultou no envio do Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira irregular

Reynaldo Soares da Fonseca comentou que, no caso analisado, a única exigência para a declaração de nulidade era a necessidade de o vício ser alegado na primeira oportunidade de manifestação da defesa... Ao atender o pleito da defesa no recurso em habeas corpus, o ministro seguiu a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 166.373... No caso analisado, uma mulher impetrou habeas corpus contra a decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que deixou de homologar o acordo em que ela era colaboradora, ao fundamento

concedeu a ordem de habeas corpus para assentar a nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento... É cediço que não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). (1) CPP : “Art. 400... PRIMEIRA TURMA DIREITO CONSTITUCIONAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Roubo forjado e classificação jurídica A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado

A jurisprudência do STJ, de acordo com o ministro, não aceita a declaração de nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não houve prova de efetivo prejuízo para... Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus... Laudo do MP No recurso, a defesa sustentou a ocorrência de diversas nulidades no trâmite processual, como a sonegação de provas apreendidas na deflagração da operação

A jurisprudência do STJ, de acordo com o ministro, não aceita a declaração de nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não houve prova de efetivo prejuízo para... Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus... Laudo do MP No recurso, a defesa sustentou a ocorrência de diversas nulidades no trâmite processual, como a sonegação de provas apreendidas na deflagração da operação

Cabimento do habeas corpus Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102... Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido... À vista dos argumentos, pede-se, liminarmente, a concessão do habeas corpus para o fim de “determinar à 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba que conheça da petição juntada pela defesa no mov. 284.1

"A preclusão apontada pelo órgão ministerial efetivamente obsta a declaração de nulidade efetivada pela corte de origem", concluiu... O relator afirmou que, apesar de a observância da cadeia de custódia de prova ser imprescindível para que haja o respeito ao devido processo legal, o rito do habeas corpus não permite a dilação probatória... A defesa, então, impetrou o habeas corpus sustentando que a condenação seria contrária à prova dos autos, pela ilicitude – entre outras coisas – do exame de DNA realizado no corpo da vítima

foram anulados por decisões nos Habeas Corpus (HCs) 193726 e 164493... Ao deferir um habeas corpus incidental na Reclamação (RCL) 43007, o ministro afirmou que a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente contamina todas as provas obtidas contra... Lewandowski destacou que a decisão deverá ser observada pelo órgão da Justiça Federal de Brasília competente para, se for o caso, dar continuidade ao processo, cujos atos decisórios e pré-processuais