Honorarios Advocaticios.base de Calculo em Notícias

"Em se tratando do proveito econômico obtido na demanda (tanto que o valor provisório atribuído à condenação correspondeu ao valor da citada multa), os honorários advocatícios devem observar tal base de cálculo... cálculo... Assim sendo, acolhem-se os presentes embargos, atribuindo-lhes efeito modificativo, para o fim de fixar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela embargante em 10% sobre o valor da condenação

Não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil ( CPC ) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença... de uma base de cálculo... Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, "é inócua a discussão acerca da inclusão ou não da multa do artigo 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença (ou

não é o caso, pois a cobrança dos honorários advocatícios refere-se à ação que reconheceu o direito à trabalhadora... Quando o ex-procurador da reclamante tomou ciência da homologação dos cálculos do montante devido a ela e, amparado no contrato de honorários advocatícios firmado entre eles, formulou o pedido de retenção... Ela destacou ainda que, por força do disposto no “caput” do artigo 24 do mesmo Estatuto, os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, como os créditos trabalhistas, inclusive perante o juízo

não é o caso, pois a cobrança dos honorários advocatícios refere-se à ação que reconheceu o direito à trabalhadora... Quando o ex-procurador da reclamante tomou ciência da homologação dos cálculos do montante devido a ela e, amparado no contrato de honorários advocatícios firmado entre eles, formulou o pedido de retenção... Ela destacou ainda que, por força do disposto no "caput" do artigo 24 do mesmo Estatuto, os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, como os créditos trabalhistas, inclusive perante o juízo

A Resolução estabelece critérios para o pagamento ou parcelamento de dívida ativa, ordinária ou em regime especial, base de cálculo e os percentuais específicos dos honorários em determinados processos... no que estabelece o Código Tributário Nacional e a Lei nº 9.004/2009, que dispõe sobre a forma e critérios de apuração dos honorários advocatícios... Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) traz resolução baixada pelo Conselho Gestor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado que regulamenta a cobrança dos honorários advocatícios

Para Raul Araújo, como a base de cálculo dos honorários requer a correta avaliação dos bens imóveis e da embarcação, “mostra-se a causa dotada de complexidade a recomendar o deslocamento do feito para... Para o ministro, a cobrança de honorários advocatícios, estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis, requer a realização de prova pericial, por técnico isento... Segundo o relator, no entanto, “apesar do elevado valor dos honorários advocatícios cobrados”, essa providência não foi observada, entendendo o julgador como suficiente a prova unilateral trazida e produzida

As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários... Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados... O recurso ao STJ foi motivado em razão de os honorários de sucumbência – devidos pela seguradora ao advogado da parte vencedora – terem incidido apenas sobre o valor líquido da condenação

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo... esta nova decisão judicial a ser a base de cálculo para todas as verbas devidas no processo", concluíram os desembargadores. * O advogado recorreu então ao TST e reafirmou que a decisão regional afrontou... "Não existe direito líquido e certo a recebimento de honorários advocatícios sobre sentença transitada em julgado quando as partes posteriormente conciliam no processo e o juiz homologa o acordo, passando

Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Base de cálculo. Valor dos danos morais mais o montante econômico do procedimento médico-hospitalar realizado. (...) 6.

De acordo com Raul Araújo, como a base de cálculo dos honorários requer a correta avaliação dos bens imóveis e da embarcação, “mostra-se a causa dotada de complexidade a recomendar o deslocamento do feito... A cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis requer a produção de prova pericial, por técnico isento... No entanto, “apesar do elevado valor dos honorários advocatícios cobrados”, essa providência não foi observada no caso, apontou o relator, entendendo ser insuficiente a prova unilateral trazida e produzida