Crédito referente a exclusão do ICMS da Base do PIS e COFINS sobre importação pode ser compensado ou restituído
Uma vez que a legislação permite o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução (inclusive a dedução na escrita fiscal)... Solução de Consulta nº 237 - Cosit 16 de maio de 2017 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E DA COFINS... POSSIBILIDADE Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937 , da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição