Ilegalidade da Prisão em Flagrante em Notícias

ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício... [Jurisprudência] STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ , decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada... sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante

No entanto, o magistrado afirmou que a jurisprudência do STJ tem o entendimento pacífico de que a ordem postulada pode ser concedida de ofício, caso se identifique flagrante ilegalidade na prisão – o que... Flagrante ilegalidade permite a concessão da liberdade postulada no habeas corpus O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal... O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para relaxar a prisão civil

Segundo a pesquisa, de 344 decisões judiciais analisadas, 171 converteram a prisão em flagrante em prisão preventiva (49,71%), 154 aplicaram medida cautelar alternativa à detenção (44,77%) e em 18 casos... Segundo a pesquisa, de 344 decisões judiciais analisadas, 171 converteram a prisão em flagrante em prisão preventiva (49,71%), 154 aplicaram medida cautelar alternativa à detenção (44,77%) e em 18 casos... A maioria dos juízes, ao analisar casos de prisão em flagrante, opta por determinar a detenção preventiva, aponta o estudo SOS Liberdade , produzido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa com o

"O STJ firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade", destacou Martins... Ao analisar o pedido, o ministro Humberto Martins destacou que a decisão que converteu a prisão foi devidamente fundamentada com base nos elementos fáticos do caso, não existindo, nesse ponto, flagrante... Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o juiz do caso justificou a medida para a garantia da ordem pública, já que o crime causou grande clamor popular tanto nas redes sociais quando

Celso considerou a essencialidade e os fins a que se destina as audiências e afirmou que sua não realização é "causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante"... Com a chegada da chamada lei "anticrime" passou a ser ilegal a conversão "ex officio" da prisão em flagrante em preventiva... Afirmou que elas aconteceriam "em momento oportuno" e converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP... Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido... preventiva de ofício pelo Juiz. 2. " O parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional não tem o condão de superar a ilegalidade primeva" (HC n. 714.868/PR, relator Ministro Rogerio Schietti

Contudo, o magistrado (foto à direita), em decisão monocrática, ponderou que cabia aos advogados a demonstração da suposta ilegalidade da prisão em flagrante do paciente e, como não ocorreu, impôs-se... Luiz Cláudio Veiga Braga, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou pedido de habeas-corpus (hc) impetrado pela defesa de Hélio Ferreira da Silva Júnior, preso em flagrante... No pedido de soltura, os defensores alegaram que faltou fundamentação no decretamento da prisão e, dessa forma, haveria violação do princípio da presunção da inocência

O juiz de 1ª instância explicou que não vislumbrou nenhum tipo de ilegalidade na prisão em flagrante e que estavam presentes todos os requisitos legais necessários para a decretação da preventiva... A defesa argumentou que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, proferida pelo magistrado que realizou a audiência de custódia, seria ilegal, pois teve como base provas colhidas de forma... Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de investigado por tráfico de drogas, preso em flagrante

Entendendo o caso: em síntese, o paciente fora preso em flagrante e encaminhado para a audiência de custódia, qual o Representante do Ministério Público não representou por prisão preventiva, mesmo assim... o Juízo de plantão converteu em prisão preventiva... O remédio constitucional teve sua liminar acolhida pela Câmara no sentido de revogar a prisão e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal

O relator do processo, ao proferir o voto, com relação à suposta ilegalidade da prisão em flagrante, suscitada pela defesa, entendeu prejudicada. “ A partir do momento que o juízo a quo a decretou, resultaram... Leonardo de França, ao entrar com o recurso, alegou que está sofrendo constrangimento ilegal por conta da ilegalidade da prisão preventiva e, também, pela ausência de fatos concretos que demonstrem a necessidade... Por outro lado, a defesa do acusado alegou ausência de situação de flagrante a legitimar a prisão, uma vez que se tratou de típica diligência fortuita feita pela polícia, já que a suposta ação delituosa