Inconstitucionalidade da Lei Que Criou Cargo em Comissão em Notícias

de Rondônia, que criou órgão e cargo em comissão de natureza jurídica na estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes)... (Leia mais ) ADI 5010 Na ADI 5010 , a PGR pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, parágrafo único, da Lei estadual 8.321/2005, de Mato Grosso, sobre a autorização de porte de arma para... A decisão da Corte julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea b, da lei rondoniense e da previsão relacionada ao assessor especial jurídico

Estado do Amazonas (MPE-AM) para suspender os efeitos do artigo 201 da Lei Complementar nº 002 /2002, que criou cargos em comissão no município de Guajará (na 4ª Sub-região, a 1.474 km da capital)... Segundo o MPE, os cargos em comissão se destinam apenas a cargos de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Constituição Estadual e na Constituição da República... A lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Guajará e entre os cargos criados estão os de: encarregado de almoxarifado, encarregado de limpeza pública, encarregado

da Lei Municipal nº 532 /98, que criou doze cargos de médico a serem providos em comissão... Mas, segundo esclareceu o relator, o mesmo artigo 37 da Constituição Federal que permite a nomeação, sem concurso público, para preenchimento de cargo em comissão, estabelece, em seu inciso V, que tais... comissionados criados com o nítido propósito de contornar a exigência constitucional de prévia realização de certame para o provimento de cargos públicos" - destaca o relator, declarando a inconstitucionalidade

a Lei nº 3471 , de 25 de fevereiro de 2002, que criou o plano de carreira e evolução funcional dos servidores públicos municipais de Mauá, criando 729 cargos em comissão para preenchimento sem concurso... A decisão do TJ reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.471 /2002 em relação aos cargos de adjunto do procurador-Geral do Município; assistente de chefia; assistente de direção; assistente... Também considerou inconstitucional duas leis anteriores, a Lei Municipal 4.156 /2007, em relação ao cargo de procurador-chefe e a Lei Municipal 4.270 /2007, em relação ao cargo de chefe de seção

da Lei Municipal nº 532 /98, que criou doze cargos de médico a serem providos em comissão... Mas, segundo esclareceu o relator, o mesmo artigo 37 da Constituição Federal que permite a nomeação, sem concurso público, para preenchimento de cargo em comissão, estabelece, em seu inciso V, que tais... comissionados criados com o nítido propósito de contornar a exigência constitucional de prévia realização de certame para o provimento de cargos públicos - destaca o relator, declarando a inconstitucionalidade

63 /06, que criou cargos em comissão na administração... Na Ação Cautelar 3090 , o objetivo é suspender a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar municipal 72 /07, que trata de cargos em comissão criados na estrutura da autarquia... de diversos cargos de provimento em comissão na cidade

63 /06, que criou cargos em comissão na administração... Na Ação Cautelar 3090 , o objetivo é suspender a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar municipal 72 /07, que trata de cargos em comissão criados na estrutura da autarquia... de diversos cargos de provimento em comissão na cidade

ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei número 16.390/10, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado... Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal

A exceção à regra constitucional ocorre apenas no caso de “nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”... O artigo 5º da Lei 8.223/2007, do Estado da Paraíba, criou no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça 100 cargos de provimento em comissão de assistência aos gabinetes e secretarias... O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa aplicou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868 /99 à Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4867 ) ajuizada pela Procuradoria Geral

A exceção à regra constitucional ocorre apenas no caso de “nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”... O artigo 5º da Lei 8.223/2007, do Estado da Paraíba, criou no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça 100 cargos de provimento em comissão de assistência aos gabinetes e secretarias... O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa aplicou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868 /99 à Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4867 ) ajuizada pela Procuradoria Geral