Breve comentário aos artigos 1 ao 16 do Código Penal
-Há algumas infrações que não admitem tentativa: a) crime culposo: o agente não quer o resultado, logo não se fala em tentativa; b) crime preterdoloso: nesse crime, o resultado agravador é culposo; c)... EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública... LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. - Se vier a existir