Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos... De acordo com o relatório voto o ex-prefeito deixou de comprovar o repasse ao INSS o valor de R$ 118.637,23, conforme a prestação de contas do Balanço Geral de 2003, do Fundo Municipal de Saúde de Guia... Segundo o relatório voto aprovado foi determinado ainda, o envio da cópia integral do processo ao Ministério Público Federal e da Decisão à Procuradoria do INSS, para adoção das medidas que julgarem adequadas