Pleno aplica multa de 1000 Uferms a ex-prefeito de Guia Lopes e encaminha processo ao MPF e INSS para providencias

O ex-prefeito de Guia Lopes da Laguna, Carlos Roberto Saravy de Souza foi multado em mais 1.000 Uferms pelos conselheiros do Pleno, do Tribunal de Contas de MS durante a sessão realizada nesta quarta-feira (26.09) pelo não cumprimento do Acórdão nº 00/1024/2005. Segundo o relatório voto aprovado foi determinado ainda, o envio da cópia integral do processo ao Ministério Público Federal e da Decisão à Procuradoria do INSS, para adoção das medidas que julgarem adequadas.

De acordo com o relatório voto o ex-prefeito deixou de comprovar o repasse ao INSS o valor de R$ 118.637,23, conforme a prestação de contas do Balanço Geral de 2003, do Fundo Municipal de Saúde de Guia Lopes da Laguna, sendo rejeitado à época pela Corte de Contas. Neste julgamento, Carlos Roberto Saravy de Souza já havia sido multado em 100 Uferms, por infringência às normas legais.

Nesta quarta-feira durante a sessão do Pleno foram julgados 28 processos, sendo 21 considerados irregulares. Entre os processos em que foram constatadas irregularidades e que tiveram as prestações de contas não aprovadas está o de nº 2504/2011 que trata do Balanço Geral de 2010 do Fundo Municipal de Saúde de Rio Brilhante. O prefeito Donato Lopes da Silva recebeu multa de 50 Uferms pelas irregularidades apontadas.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.