Instrumento Particular de Transação em Notícias

pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado por órgão do governo, contratos de hipoteca, penhor ou seguro de vida, entre outros... O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), que considera como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 10984/18) que dispensa a assinatura de testemunhas para que documento particular assinado pelo devedor seja considerado como título executivo extrajudicial

particular de transação com a Saint-Gobain... sentença que decretou a prescrição foi mantida pelo Regional, cujo entendimento foi que os empregados tiveram ciência inequívoca dos danos à saúde causados pela exposição ao amianto quando assinaram o instrumento particular... Disseram que, mesmo instado por embargos de declaração, o Regional não se manifestou sobre a validade do termo de transação; os instrumentos se baseiam em relatórios médicos contraditórios (nas CATs consta

De acordo com o STJ, a ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado com a filha e a esposa do falecido, mas sem a participação do inventariante nomeado... Entre outros fundamentos, a magistrada concluiu que, além da inexistência de escritura pública, um dos herdeiros não emitiu manifestação de vontade sobre o negócio jurídico, o que invalida a transação... O advogado lembra também da necessidade da outorga uxória caso o herdeiro cedente seja casado nos regimes de bens que exigem tal outorga para a alienação de bens imóveis, mesmo que particulares

; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores"... Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial... Segundo esse dispositivo, são títulos executivos extrajudiciais "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas

De acordo com o STJ, a ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado com a filha e a esposa do falecido, mas sem a participação do inventariante nomeado... Entre outros fundamentos, a magistrada concluiu que, além da inexistência de escritura pública, um dos herdeiros não emitiu manifestação de vontade sobre o negócio jurídico, o que invalida a transação... O advogado lembra também da necessidade da outorga uxória caso o herdeiro cedente seja casado nos regimes de bens que exigem tal outorga para a alienação de bens imóveis, mesmo que particulares

; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores"... Segundo esse dispositivo, são títulos executivos extrajudiciais "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... Ausência fundamental Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial

pública ou um documento particular, em regra, típico, com finalidade específica... momento futuro, pode-se concluir pela existência de claro indício de negócio simulado (art. 167 , § 1º , II , do Código Civil ), pois os demais sócios não foram informados do verdadeiro propósito da transação... Optou o doador por deixar a empresa e, no mesmo instrumento, formalizar o ato de doação de sua participação societária para o seu filho, que passou a integrar a aludida sociedade limitada na proporção

As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo”... A este respeito, interessante a posição de Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, não admitindo a transação penal na ação penal de iniciativa privada: “Quando a lei confere ao particular a legitimidade... Entretanto, as consequências geradas pela transação penal da Lei 9.099 /1995 deverão ser unicamente as estipuladas nesse instrumento e os demais efeitos penais e civis decorrentes de condenação penal não

Fim da a controvérsia, as partes estabelecem os termos do acordo, após concessões recíprocas, restando então um documento particular firmado entre eles, que, se concretizado fora dos auditórios forenses... O caminho para a implementação desse instrumento é a elaboração de um compromisso arbitral, onde as partes escolherão um árbitro para interpretar e, se for o caso, homologar o acordo, que será juntado... Segundo a regra contida no art. 475-N inciso III, do Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 /05, constitui título executivo judicial “a sentença homologatória de conciliação ou de transação

Os contratos particulares muitas vezes são levados a cartório para realizar o reconhecimento de firma e assinatura de duas testemunhas para gerar mais segurança à transação... É importante destacar que o reconhecimento de firma também confere segurança jurídica ao documento, pois garante que o instrumento menciona e inibi eventuais alegações de falsidade de assinatura