Enunciado do TJSC determina competência de ações sobre internação compulsória
Com a epidemia de crack, nas últimas décadas, sobretudo nos grandes centros, várias ações foram anunciadas, ganhando destaque, inclusive, a medida da internação compulsória... Quando a ação de internação compulsória tiver, como pano de fundo, a ausência do Estado na garantia de vaga para o tratamento do paciente toxicômano, a competência para julgar deve ser da Vara da Fazenda... Para essa finalidade serve a internação compulsória, prevista na Lei 10.216 /2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial