Internação Compulsória em Notícias

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  • Enunciado do TJSC determina competência de ações sobre internação compulsória

    Com a epidemia de crack, nas últimas décadas, sobretudo nos grandes centros, várias ações foram anunciadas, ganhando destaque, inclusive, a medida da internação compulsória... Quando a ação de internação compulsória tiver, como pano de fundo, a ausência do Estado na garantia de vaga para o tratamento do paciente toxicômano, a competência para julgar deve ser da Vara da Fazenda... Para essa finalidade serve a internação compulsória, prevista na Lei 10.216 /2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial
  • Opinião - Drogas: internação compulsória e educação

    A internação compulsória por ordem judicial pressupõe uma ação efetiva e decidida do Estado no sentido de aumentar as vagas em clínicas públicas criadas para esse fim, sob pena de o comando legal inserto... Tal internação é importante instrumento para sua reabilitação. Na rua, jamais se libertará da escravidão do vício. As alterações nos elementos cognitivo e volitivo retiram o livre arbítrio... A internação involuntária do dependente que perdeu sua capacidade de autodeterminação está autorizada pelo art. 6º , inciso II, da Lei 10.216 /2001, como meio de afastá-lo do ambiente nocivo e deletério
  • Desumanização na Cracolândia: reflexões jurídico-políticas sobre a internação compulsória

    Notícias31/05/2017Justificando
    A possibilidade de internação compulsória é prevista na Lei Antimanicomial (lei 10.216 /01) em casos extremos e com laudo médico... Segundo o documento, no lugar da internação compulsória seria recomendado implementar serviços sociais e de saúde comunitários baseados na garantia de direitos... Organizações internacionais relevantes como a Human Rights Watch e a Open Society Foundations também se juntaram à campanha pelo fechamento de centros de internação compulsória, afirmando que em alguns
  • Mara Caseiro defende internação compulsória em MS

    “A internação compulsória é o primeiro passo para acabar com as cracolândias... As notícias divulgadas pela imprensa local, envolvendo menores em crimes como assassinatos, assaltos, arrastões e estupro, abriu um debate na Assembleia Legislativa sobre a internação compulsória... Mara citou várias reportagens publicadas na última semana e informou que quase 100% dos internos da UNEI (Unidade Educacional de Internação) praticaram os atos infracionários para sustentar o vício em
  • Comissão do Código Penal quer debater internação compulsória

    Notícias21/02/2013G1 - Globo.com
    E atitudes administrativas como a internação compulsória, que é um tema que hoje desassossega a sociedade brasileira", declarou... Senadores pretendem discutir a internação compulsória para dependentes químicos na comissão especial do Senado Federal que examina o projeto de lei do novo Código Penal... Maioridade penal Além de não mencionar a internação compulsória, o texto não trata da redução da maioridade penal. Para o relator do projeto, o tema precisa ser debatido
  • Instituições debatem internação compulsória de crianças dependentes de drogas

    Instituições debatem internação compulsória de crianças dependentes de drogas Criado em 27 de Maio de 2016, às 16:31 A carência de locais para tratamento de crianças e adolescentes usuários de drogas subsidiadas... Serviço Internação Compulsória de Crianças e Adolescentes Viciadas em Crack e Outras Drogas Data: 30 de maio Local: Auditório da OAB/DF (SEPN 516 Bloco B Lote 07) Horário: 19h Programação 19h – Abertura... maio, representantes do Ministério Público, dos governos local e federal, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e representantes da sociedade civil estarão reunidos para debater a internação compulsória
  • Instituições debatem internação compulsória de crianças dependentes de drogas

    Instituições debatem internação compulsória de crianças dependentes de drogas Criado em 27 de Maio de 2016, às 16:31 A carência de locais para tratamento de crianças e adolescentes usuários de drogas subsidiadas... Serviço Internação Compulsória de Crianças e Adolescentes Viciadas em Crack e Outras Drogas Local: Auditório da OAB/DF (SEPN 516 Bloco B Lote 07) Horário: 19h Programação 19h – Abertura: presidente da... maio, representantes do Ministério Público, dos governos local e federal, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e representantes da sociedade civil estarão reunidos para debater a internação compulsória
  • Internação compulsória é tema de entrevista na rádio 104 FM

    A internação compulsória é um dos modos de internação para aqueles que estejam no vício das drogas... A lei determina também que na internação compulsória haja um parecer médico explicando a necessidade desta internação, afirmou Rodrigo Zoccal... No espaço, o Defensor lotado no município de Caarapó conversou com a jornalista Vanusa Menegazzi sobre internação compulsória
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