Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

Os dispositivos citados do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.978 /90 - afirmam que: Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... melhor lhe beneficia, no caso que todos os jogos seriam transmitidos (arts. 47 e 48 do CDC )... No entanto, o julgador concluiu de forma diversa: Exatamente esse o erro da requerida: a afirmação NÃO É SUFICIENTEMENTE PRECISA; portanto, é reconhecido o direito do consumidor fazer a interpretação que

E as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor dos serviços, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, o ministro Pedro Manus considerou correta a interpretação do TRT sobre a matéria... cirurgia, o trabalhador teve que lutar contra o plano de saúde para conseguir autorização para o procedimento, apesar de a exigência de justificativa médica para utilização do bisturi não ter previsão contratual

E as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor dos serviços, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, o ministro Pedro Manus considerou correta a interpretação do TRT sobre a matéria... cirurgia, o trabalhador teve que lutar contra o plano de saúde para conseguir autorização para o procedimento, apesar de a exigência de justificativa médica para utilização do bisturi não ter previsão contratual

QUE NÃO EXCLUI O FORNECIMENTO DESSE MATERIAL – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO – De acordo com os artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor... Assim, ainda que o contrato tenha sido assinado antes da lei citada, caracteriza como abusiva a clausula contratual que excluía da cobertura qualquer negativa de autorização de materiais necessários ao... A jurisprudência vem a favor do autor: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO “STENT” PARA A REALIZAÇÃO DA 4 CIRURGIA CORONARIANA DA AUTORA – CLÁUSULA CONTRATUAL

“Havendo entre os litigantes nítida relação de consumo, esta deve ser analisada sob os dispositivos do CDC , segundo o qual, nos termos do artigo 47 e 51, toda a interpretação contratual deve ser feita... de maneira mais favorável ao consumidor e as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços, caso abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, são nulas de pleno direito”... Sustentou, ainda, que pelo que foi contratado, o agravado não possui cobertura contratual para atendimento domiciliar, admitindo, de outro lado, que é fato a internação do agravado em hospital conveniado

em seu artigo 47 , prevê expressamente que a interpretação dos contratos de consumos deve ser sempre em benefício do consumidor, a parte vulnerável da relação de consumo. " Art. 47... D) Que, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... D) Que, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. E) Que o contrato de comodato perfaz-se com a tradição

final); repressão eficiente a abusos ( CDC , art. 4º , VI ); harmonia do mercado de consumo ( CDC , art. 4º , caput e III); equidade contratual ( CDC , art. 47 ) e confiança... favorável ao aderente no caso de cláusula ambígua ou contraditória. [15] Segundo o professor Flávio Tartuce[16], “o Código Civil l Brasileiro de 2002 é o único dispositivo que condiciona a liberdade contratual... dentre outros, os seguintes princípios: transparência ( CDC , art. 4º , caput); vulnerabilidade ( CDC , art. 4º , I ); igualdade ( CF , art. 5º , caput); boa-fé objetiva ( CDC , art. 4º , III , parte

Ele afirmou também que, em se tratando de cláusula restritiva ao segurado, a interpretação desta deverá dar-se sempre em prol de quem adere ao contrato, conforme regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor... Consumidor , em seu art. 47... As despesas para conserto totalizaram R$ 7.483,00, mas a seguradora alegou que os danos sofridos não estariam cobertos pela apólice contratada, sustentando cláusula contratual que exclui da cobertura “

Impende ressaltar que, a despeito da incidência do diploma consumerista aos contratos entabulados com instituições financeiras e a previsão na Lei n. 8.078 /90, artigo 47 , de que as cláusulas contratuais... Além do princípio da autonomia da vontade, a boa-fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor... dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente"

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE DA FORMA MAIS FAVORÁVEL À PARTE ADERENTE... à outra parte, que figura como consumidora aderente, de acordo com o que dispõe o art. 47 do CDC... Com efeito, caso a seguradora pretendesse restringir o campo de abrangência da cláusula contratual, haveria de especificar ser esta aplicável apenas à titular do seguro contratado