Investidura em Função Pública em Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) lamenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à proibição da investidura do Dr... violento do país, a decisão do STF há de ser respeitada quanto à interpretação e aplicação do artigo 128 da Constituição Federal , no sentido de vedar que promotores e procuradores de Justiça exerçam função... Wellington César como Ministro da Justiça implique também na saída do promotor de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça, da Secretaria de Estado da Segurança Pública

A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município (gestão 2008-2012), requerendo... O servidor atuava em desvio de função, desempenhando atividades de vigia – cargo de provimento efetivo, que requer aprovação em concurso público... prefeito causou desfalque considerável no erário municipal, uma vez que a Justiça do Trabalho reconheceu os débitos trabalhistas devidos pela prefeitura, decorrentes da declaração de nulidade da investidura

ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública... improbidade, abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura

Segundo promotor de Justiça Reynaldo di Lorenzo Serpa, a investidura de pessoas em cargos de provimento em comissão que detenham vínculo de parentesco com os dirigentes estatais já citados constitui forma... inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função... Caso haja descumprimento da recomendação, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Art. 1º A posse e o exercício de agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura... Foi publicado, em 14/05/2020 o Decreto nº 59.432 , do qual estabelece que, para posse de mandatos, cargos ou funções municipais, os agentes deverão apresentar suas declarações de bens e valores que compõem... DECRETO Nº 59.432, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o DF anule ato que declarou a autora inapta para posse em cargo de médica, na função de psiquiatra, em virtude de câncer... Na defesa, o DF alegou que a aptidão física é requisito para a investidura do cargo público e que a existência de câncer recente atesta a falta de capacidade laboral

investidura no serviço público, que obrigatoriamente teria que ser através de concurso"... Desta forma, não importaria se estavam prestando serviços em cargo e órgão diversos da administração pública... O presidente do Instituto, por sua vez, alegou que a intenção do legislador "não era bem a de proibir a ascensão de um servidor já em pleno exercício de suas funções, às vezes até estável, mas sim a primeira

O desembargador esclareceu, em seu voto, que, sendo assim, não haverá o pleno e regular exercício da função pública, que justificaria o foro especial por prerrogativa de função, segundo orientação vigente... exercício mandato pelos réus, em sua segunda legislatura, era a regra premente a justificar a prorrogação da competência perante esta Corte, já que havia inequívoca orientação da Alerj em adotar posse e investidura... Com isso, os autos serão remetidos para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramita a ação penal cujos réus não têm foro por prerrogativa de função

“Nesta senda, para que se dê a investidura (e o provimento do cargo, portanto), faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a... Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) vêm se manifestando acerca da ausência de impedimento de engenheiro biomédico exercer a função... E por isso, concluiu que a aprovação de um candidato que não preenche os requisitos mínimos citados trará prejuízos à Fazenda Pública, privilegiando interesse particular em detrimento do público.PJe: 0800254

DIREITO ADMINISTRATIVO – DEFENSORIA PÚBLICA – PROMOÇÃO – REMOÇÃO – ANTIGUIDADE – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – DEFENSORIA... Essa circunstância restringe o universo de candidatos aptos a conquistar a respectiva pontuação, razão pela qual configura afronta à igualdade de condições de acesso à função pública. _________________... constitucionalmente ao legislador federal, que já a exerceu com a edição da Lei 8.935 /1994, a qual confere ao Poder Judiciário a realização dos certames e a consequente atribuição para o ato de investidura