Estagiário de serviço público está sujeito à Lei de Improbidade

De acordo com o STJ, em decisão recente, (2ª Turma. REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015 - Informativo 568), o estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa, pois o conceito de agente público, para fins de improbidade, abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

Ademais, é possível aplicar a lei de improbidade mesmo para quem não é agente público, mas induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta, sendo o caso do chamado "terceiro", definido pelo art. 3º da Lei nº 8.429/92.

Fonte: STJ