Justa Causa Para Demissão - Art. 482 em Notícias

482-B da CLT , aplicando, o patronal, indiscriminadamente a demissão por justa causa e arbitrariamente denegando o tempo trabalhado pela funcionária resguardados no banco de horas... JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EMAIL CORPORATIVO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA... JUSTA CAUSA. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL CORPORATIVO COMO PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA

Vide art. 482 da CLT... Demissão sem justa causa Na demissão sem justa causa você não precisa dar motivo para a demissão do funcionário, sendo suficiente não desejar mais manter o vínculo de emprego... A segunda é a demissão com justa causa, que ocorre quando o funcionário descumpre seus deveres na relação empregatícia

“De tais elementos concluo, na mesma esteira do juízo singular, que o obreiro não incorreu em justa causa, devendo ser mantida a sentença que declarou a reversão para demissão sem justa causa e deferiu... A demissão foi pautada em ato de insubordinação (art. 482 , h, da CLT ) e nada há nos autos que evidencie ter sido outra a motivação patronal para rescindir o contrato de trabalho”, concluiu... A ordem não cumprida resultou em sua demissão por justa causa e, posteriormente, em um processo trabalhista movido pelos filhos do trabalhador, após a sua morte

(alínea b do art. 482 da CLT )... A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador... Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa

da trabalhadora por justa causa... A 2ª Turma do Tribunal confirmou que a falta grave cometida configurava justa causa para perda da estabilidade... Mesmo possuindo estabilidade por estar grávida, uma vendedora interna do frigorífico JBS foi demitida por justa causa, após cometer falta grave, fraudando o sistema da Companhia para aumentar suas comissões

“De tais elementos concluo, na mesma esteira do juízo singular, que o obreiro não incorreu em justa causa, devendo ser mantida a sentença que declarou a reversão para demissão sem justa causa e deferiu... A demissão foi pautada em ato de insubordinação (art. 482 , h, da CLT ) e nada há nos autos que evidencie ter sido outra a motivação patronal para rescindir o contrato de trabalho”, concluiu... A ordem não cumprida resultou em sua demissão por justa causa e, posteriormente, em um processo trabalhista movido pelos filhos do trabalhador, após a sua morte

da trabalhadora por justa causa... A 2ª Turma do Tribunal confirmou que a falta grave cometida configurava justa causa para perda da estabilidade... Mesmo possuindo estabilidade por estar grávida, uma vendedora interna do frigorífico JBS foi demitida por justa causa, após cometer falta grave, fraudando o sistema da Companhia para aumentar suas comissões

Com isso, acabou rescindindo o contrato por justa causa com a funcionária com base na alínea e do art. 482 da CLT... A conduta praticada por um trabalhador deve ser grave o suficiente para justificar a justa causa na demissão. Não havendo prova da gravidade, a dispensa deve ser revista... Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu provimento a agravos movidos por duas empresas que tentaram manter as demissões de funcionários por justa causa

Deste modo, demonstrou que a insubordinação do empregado foi constante, motivando a demissão com justa causa... “Não resta dúvida de que a demandada logrou êxito em demonstrar os fatos ensejadores da aplicação do art. 482 da CLT (que trata de dispensa por justa causa), alegados em defesa”, afirmou nos autos a relatora... No processo, o reclamante argumentou que a dispensa com justa causa foi aplicada por perseguição, após ter cobrado o pagamento de adicional de periculosidade

A lei protege a empregada doméstica gestante de uma despedida arbitrária ou sem justa causa, mas não da demissão por justa causa ou a pedido da própria empregada... A empregada gestante goza de estabilidade provisória para os casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, consoante dispõe o art. 10, II, b do ADCT/CF... JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO