Legitimidade Ativa e Passiva Para o Processo em Notícias

O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília manteve o recebimento da denúncia em relação aos crimes de corrupção ativa e passiva contra os réus do processo que apura denúncias relativas à Operação Caixa de... Na decisão, o juiz ratificou o recebimento da denúncia quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva e promoveu a extensão do acórdão do STJ para rejeitar as acusações relativas ao crime de lavagem de... Processo: 2014.01.1.051868-2

Alegaram que o pai não tem legitimidade ativa para apresentar a impugnação, pois se restringiu ao pedido de liberação da penhora de bem registrado em nome da mulher dele, sob o fundamento de que são casados... Para o relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, o fato de o executado ter se divorciado e se casado de novo com a mesma mulher, desta vez sob novo regime, pouco importa para o processo... Afinal, o artigo 1.667 do Código Civil diz que o regime de comunhão universal leva à comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas

Mantida condenação por improbidade do deputado federal Luiz Carlos Caetano Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1457328... A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160 , não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada... Destaques de hoje Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20% MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

A decisão extinguiu a ação sem julgamento de mérito em razão da ausência das condições de ação e os pressupostos processuais por ilegitimidade passiva e ativa e falta de interesse processual... O processo, de relatoria do Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, estava com vistas para o Des. Março André Nogueira Hanson... E citando jurisprudência, Hanson votou:"Com o parecer, conheço do recurso, afasto a tese de cerceamento de defesa e, vislumbrando a legitimidade ativa e interesse de agir por parte da requerente, além

Legitimidade ativa e legitimidade passiva. Possibilidade de propositura da ação contra os planos de saúde (?)... ativa e legitimidade passiva, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido com as suas especificações, valor da causa... pela ATLAS, além de Processo Civil para Concursos Públicos e Processo Civil no Exame de Ordem, publicados pela Editora Método

A queixa-crime acusa o governo de praticar corrupção ativa, corrupção passiva e desvio de finalidade... e passiva... "O governo tem toda legitimidade e amparo legal para nomear cargos que permitam a formação de uma nova base governista", complementa a AGU

Destaque: Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial... Legitimidade ativa. Existência. Irmãos unilaterais. Parentesco natural com irmã pré-morta. Direito personalíssimo. Exercício de direito sucessório. Interesse processual. Existência... Ilegitimidade passiva de um dos coexecutados. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 . Inaplicabilidade

Em relação a Carlos Fabra, a acusação é de corrupção ativa, por ter oferecido vantagem indevida a um funcionário público para que ele praticasse, omitisse ou retardasse ato de ofício, conforme previsto... Na mesma ação, também foi condenado, por corrupção ativa, Carlos Roberto Marchetti Fabra, a dois anos de reclusão... No entanto, quanto ao anonimato das informações, a Justiça Federal reconheceu a legitimidade dos dados já que houve apuração e confirmação dos fatos investigados

Em relação a Carlos Fabra, a acusação é de corrupção ativa, por ter oferecido vantagem indevida a um funcionário público para que ele praticasse, omitisse ou retardasse ato de ofício, conforme previsto... Na mesma ação, também foi condenado, por corrupção ativa, Carlos Roberto Marchetti Fabra, a dois anos de reclusão... No entanto, quanto ao anonimato das informações, a Justiça Federal reconheceu a legitimidade dos dados já que houve apuração e confirmação dos fatos investigados

a oitiva de pessoas e requisição de documentos para a análise da denúncia por crime de corrupção passiva (Solicitação para Instauração de Processo - SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel... A ministra indeferiu o MS, ficando prejudicado, portanto, a análise da liminar, sob o argumento de que os parlamentares não demonstraram ter a chamada “legitimidade ativa” para fazer o pedido, já que não... “Os impetrantes não comprovam, portanto, disporem de legitimidade ativa para a impetração desta medida judicial, por pretender defesa de alegado direito que não lhes seria próprio, mas daqueles parlamentares