Proteção penal do meio ambiente é abordada por juiz na OAB/MT
/81... Para Rodrigo Curvo, a prova disso é que somente em 1981 é que foi promulgada a multicitada Lei 6938 /81, que dispôs sobre a política nacional do meio ambiente criando o sistema nacional do meio ambiente... O juiz disse que o capítulo que trata do meio ambiente foi influenciado pela Lei 6938 /81, sobretudo na questão relativa ao licenciamento e acabou por gerar um ambiente propício para termos na nossa carta