Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

Mesmo roteiro - Segundo a denúncia, os crimes praticados foram os de fraude à licitação (artigo 96 , I e IV , a Lei 8.666 /93) e apropriação de recursos públicos (artigo 1º do Decreto-lei 201 /67)... O roteiro era sempre o mesmo: as prefeituras realizavam procedimentos licitatórios, sempre na modalidade carta-convite, que tinham também sempre a participação das mesmas empresas integrantes do esquema

Mesmo roteiro - Segundo a denúncia, os crimes praticados foram os de fraude à licitação (artigo 96 , I e IV , a Lei 8.666 /93) e apropriação de recursos públicos (artigo 1º do Decreto-lei 201 /67)... O roteiro era sempre o mesmo: as prefeituras realizavam procedimentos licitatórios, sempre na modalidade carta-convite, que tinham também sempre a participação das mesmas empresas integrantes do esquema

(art. 41 , da Lei 8.666 /93); - princípio do julgamento objetivo (art. 45 , da Lei 8.666 /93); - princípio da adjudicação compulsória e - princípio da ampla defesa... Trata-se de princípio que se dirige tanto à Administração quanto aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório, seja ele o edital ou a carta-convite... A importância do instrumento convocatório está no fato de que quando a Administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participação da licitação, estabelece também as cláusulas

Mesmo roteiro - Segundo a denúncia, os crimes praticados foram os de fraude à licitação (artigo 96 , I e IV , a Lei 8.666 /93) e apropriação de recursos públicos (artigo 1º do Decreto-lei 201 /67)... O roteiro era sempre o mesmo: as prefeituras realizavam procedimentos licitatórios, sempre na modalidade carta-convite, que tinham também sempre a participação das mesmas empresas integrantes do esquema

/93 - Lei das Licitações) e formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ), no período de 1998 a 2002, quando Cassol foi prefeito de Rolim de Moura (RO)... Os réus foram todos denunciados pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), que prevê pena de dois a quatro anos de detenção e multa... estabelece que para valores a partir de R$ 150 mil a modalidade de licitação deve ser a tomada de preços, mas constatou-se que as obras eram fracionadas de modo a possibilitar a licitação por meio de convite

Pivô dos debates, a modalidade convite, prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), só pode ser usada em contratações de valor inferior a R$ 150 mil, no caso de obras de engenharia, e de R$ 80 mil nos... A questão é se a gigante, da qual o governo federal é o maior acionista e que tem em seu campo de atuação diversas atividades exclusivas, pode fazer licitações pela modalidade carta-convite, em que empresas... Isso segundo a própria Lei de Licitações . A Petrobras, no entanto, há tempos vem contratando bens e serviços de valores superiores por meio do convite

/93; e semelhanças na assinatura de todos os recibos de entrega das cartas convite nº. 25 e 26 de 2002... a Comissão de Licitação composta por Eudith Aparecida Nunes Morais (presidente), Heládio Mendes Campos Maciel (secretário) e Ubaldo Luciano da Silva (membro) realizou duas licitações na modalidade carta-convite... irregularidades no contrato, como o fracionamento do objeto do convênio sem observação da modalidade de licitação adequada; a realização de licitação sem prévia pesquisa de preços e em discordância da Lei 8.666

Pivô dos debates, a modalidade convite, prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), só pode ser usada em contratações de valor inferior a R$ 150 mil, no caso de obras de engenharia, e de R$ 80 mil nos... A questão é se a gigante, da qual o governo federal é o maior acionista e que tem em seu campo de atuação diversas atividades exclusivas, pode fazer licitações pela modalidade carta-convite, em que empresas... Isso segundo a própria Lei de Licitações . A Petrobras, no entanto, há tempos vem contratando bens e serviços de valores superiores por meio do convite

A Lei Federal 8.666 /93 regula os procedimentos licitatórios e os instrumentos contratuais... A redação do instrumento contratual segue a regra do artigo 55 da Lei Federal 8.666 /93... A Lei Federal 8.666 /93 distingue com clareza os dois institutos. O certame é célere, realizado em poucos meses

carta-convite... Nesta toada já julgou o STF: O artigo 9º da Lei nº 8.666 /93 é dotado de caráter geral, visto que confere concreção aos princípios da moralidade e da isonomia... A atividade conservação é definida no inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.666 /93, como uma espécie do gênero serviço, logo a nova Lei não pode sofrer interpretações extensivas, sob pena de afetar a norma