Associação de advogados questiona autorização para execução provisória de penas superiores a 15 anos
A Lei 13.964 /2019 alterou, no CPP , a previsão da alínea e do inciso I e dos parágrafos 3º , 4º , 5º e 6º do artigo 492 , autorizando a execução provisória de pena de prisão superior a 15 anos... /wagner-brasil-1459581bb/ A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964