STF divulga o teor da decisão que reconheceu a prescrição punitiva contra Paulo Maluf
Após nova capitulação, o fato foi enquadrado no art. 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86... contra a Paz Pública | Quadrilha ou Bando Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores... (A/S) - MAURÍCIO SILVA LEITE Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Crimes