Limites Constitucionais em Notícias

A mulher, então, impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do TJ/DF, que fixou limite remuneratório para magistrados e pensionistas a quantia de R$ 21,5 mil e que determinou a redução de vencimento... da mulher para se adequar ao novo teto constitucional... Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF decidiram que é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com

Para ele, impelir o contribuinte a responder em foro diverso daqueles previstos no artigo 46 , § 5º do Código de Processo Civil poderia, em situações-limite, inviabilizar o devido processo legal, dados... Tese – Por fim, o procurador-geral sugere a fixação da seguinte tese para a Repercussão Geral: “É constitucional a previsão de foro contida no art. 46 , § 5º do Código de Processo Civil , mesmo que implique

a considerar os limites gerais do teto do valor despendido no exercício anterior... O documento se volta contra as emendas constitucionais goianas nº 54/2017 e 55/2017, que alteram a Constituição do Estado e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Segundo Dodge, as modificações contrariam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (artigo 24 -I e § 1.º, da Constituição Federal ) e para definir os limites de despesas com

O deputado lembrou ainda que não é a primeira vez que o Congresso Nacional tenta ampliar o número de pessoas elegíveis ao BPC por meio de mudança no limite de renda... A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1814/21, que altera o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)... Hoje, o limite previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) é 1/4 de salário mínimo, com a possibilidade de aumento para até meio salário mínimo, mas de forma gradual e condicionado às condições

A PGR alegou que as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos para o custeio dos serviços... 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) que tratam do regime de limitação dos gastos correntes dos poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos até 31/12/2026... Caso Os ministros analisaram uma Ação Direta de Constitucionalidade em que a Procuradoria-Geral da República questiona emendas à Constituição do Estado de Goiás (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos

“A previsão constitucional de um limite máximo de pagamento de retribuição dos servidores e dos agentes públicos objetiva maior eficiência, controle e transparência dos gastos públicos, correções de distorções... “Se a fundação entende que o teto remuneratório do empregado não poderia extrapolar determinado limite, não deveria ter permitido, muito menos determinado, o trabalho em sobrejornada”, assinalou... Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), de Aracaju (SE), procedeu de forma lícita ao descontar do salário de um médico os valores que excedem o teto constitucional

Para Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta preenche uma lacuna deixada no texto constitucional... Zenaide destaca que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (11), requerimento de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, que pretende estabelecer limites

constitucional, e as medidas de redução do quadro do funcionalismo público... Assim, temos que, o ato administrativo além de seguir o devido processo legal, deverá ser fundamentado em concordância com os limites globais da despesa pública... Dito isto, o art. 37 , XV , da CF/88 , estabelece que a remuneração dos servidores e empregados públicos é irredutível, respeitando claro o limite máximo da lei de diretrizes orçamentárias

Notícias ESPECIAL 07/05/2023 Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC) , a ação de... em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), que trouxe esclarecimentos adicionais sobre quem pode se valer do instituto: "Veio regulamentar o texto constitucional... e REsp 1.667.842 ), ministro Luis Felipe Salomão, se o legislador quisesse definir parâmetros mínimos para a usucapião de área urbana, ele o teria feito de forma expressa, a exemplo da definição de limites

parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos curadores, os limites