Motivo Legalmente Justificável em Notícias

Ao tomar iniciativa processual reservada legalmente às partes envolvidas, sujeitou-se à presente arguição, esta sim um incidente processual suscitado por quem tem plena legitimidade para fazê-lo... Afirmam que a postura ativa publicamente exteriorizada na referida sessão - que seria plenamente justificável para um membro do Ministério Público na função de acusador ou mesmo de fiscal - é inadmissível... Mas estes autos (ASI 000987-80.2011.2.00.0000), sem que fique claro o motivo, são mantidos em segredo de Justiça, impossibilitando se conhecer o teor da argumentação apresentada

Ao tomar iniciativa processual reservada legalmente às partes envolvidas, sujeitou-se à presente arguição, esta sim um incidente processual suscitado por quem tem plena legitimidade para fazê-lo... Afirmam que a postura ativa publicamente exteriorizada na referida sessão que seria plenamente justificável para um membro do Ministério Público na função de acusador ou mesmo de fiscal é inadmissível... Mas estes autos (ASI 000987-80.2011.2.00.0000), sem que fique claro o motivo, são mantidos em segredo de Justiça, impossibilitando se conhecer o teor da argumentação apresentada

Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor:Hercules Travasso Réu:Claro S A Vistos, etc., HERCULES TRAVASSO, devidamente qualificado nos presentes autos, por advogado legalmente... consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável... acrescido de jurso de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação julgo improcedente a ação quanto ao pedido de repetição do indébito e a multa pelo descumprimento da liminar, que pelos motivos

Com isso eles deram à sociedade a nítida impressão de que há motivos justificáveis para a ação da Coaf sobre esse grupo do judiciário... Todos os tribunais citados como autores de pagamentos indevidos a seus membros e servidores têm o dever de apurar rigorosamente o ocorrido e buscar a solução mais adequada e legalmente aceita... justificável, ou seja, um processo judicial em andamento ou um inquérito policial" (sic, o imbatível e já aposentado magistrado Luiz Eduardo Rabello, hoje presidente da Andes)

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Confira, também, as Sessões Plenárias gravadas em vídeo. 76ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2013: DENÚNCIA RELATORA: SUBST. DE CONS. AUDITORA LILIAN DAMASCENO FERREIRA PROCESSO: TCE/005337/2009 NATUREZA: DENÚNCIA DENUNCIANTE: VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DENUNCIADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) ADVOGADOS: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, EDNARDO BLUMETTI BRITO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO, IGOR SOUZA DE JESUS E AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIME Após a discussão da matéria, conforme consta das notas taquigráficas da presente sessão, resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do feito como Denúncia, em razão da presença de pressupostos de admissibilidade fixados nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, julgá-la procedente, tendo em vista que não ficou demonstrada a ocorrência dos pressupostos

É possível, e até justificável, eventual redistribuição e acúmulo de carga de responsabilidade, desde que seja circunstancial e esporádico... representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente... LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses

• COISA FORA DE COMÉRCIO: Aquela insuscetível de apropriação ou legalmente inalienável, como o ar que respiramos, o bem de família. • COISA FUNGÍVEL: Coisa móvel que pode ser substituída por outra da... TRANSPORTE: Documento que prova a entrega da mercadoria ao transportador, bem como a obrigação deste em levá-la ao seu destino. • CONSIDERANDOS: Elementos estruturais da lei que constituem a Exposição de Motivos... determinados do devedor a fim de reforçar a certeza do cumprimento da obrigação. • GEMINADOS: Expressão que denomina dois prédios em parede-meia (contíguos). • GENOCÍDIO: Extermínio de um grupo humano por motivos

Ademais, vale recordar, em linhas gerais, que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se... Se ao acionista dissidente é dado o direito de retirar-se, não é juridicamente aceitável nem moralmente justificável, data venia, que ele para se retirar seja compelido a aceitar oferta da maioria, mormente... dez centavos) por ação foi apurado utilizando-se o critério do valor do patrimônio líquido contábil da sociedade incorporada, tendo, em conseqüência, a operação de incorporação afrontado o direito legalmente

DOS MOTIVOS DO RECURSO... de tutores e curadores; XL - assinar prazo dentro do qual deve ser: a) dado tutor ao menor ou curador ao interdito; b) removido o que for inidôneo ou ilegalmente nomeado ou que não tiver hipoteca legalmente... Filho: “para evitar distorção no sistema regular dos atos administrativos, é preciso não perder de vista que tanto a delegação como a avocação devem ser consideradas como figuras excepcionais, só justificáveis

“Todos os recursos utilizados no Poder Judiciário devem ser provenientes do Erário, isto é, devem advir do orçamento público, a partir da arrecadação de tributos e de outras fontes legalmente previstas... oportuna e eficaz distribuição da Justiça, evitando sempre a receptação de"oferendas"financeiras do setor privado, ainda que se lhe apresentem com a máscara dos propósitos mais nobres e socialmente justificáveis... de uma parceria de empresa privada com quem quer que seja, particularmente a Souza Cruz, cuja atividade é a produção de bens notoriamente nocivos à saúde da população, sendo por isso (e por outros motivos