Multa por Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

Os contratos da Petrobras com a dona do navio, a empresa Commodore, e com a empresa de manutenção Ventura preveem cláusulas de rescisão automática sem multa... No agravo apresentado ao TJ, a Petrobras afirma que agiu dentro do que o contrato permite e que a rescisão sem aviso prévio e sem multa está prevista em cláusulas dos documentos assinados com ambas as... Ultrapassado o downtime , a Petrobras pode rescindir o contrato de maneira unilateral e sem multa, por violação do tempo máximo de indisponibilidade

Quando é devido o pagamento da multa contratual? A multa contratual por rescisão antecipada do contrato de locação é cobrada com base no tempo estipulado de duração do contrato... de recebimento), são de suma importância para evitar problemas na rescisão contratual... Alguns contratos de locação residencial estipulam a isenção ao pagamento de multa contratual após o cumprimento dos 12 (doze) primeiros meses de locação

A 2ª Turma do TST isentou o Clube Náutico Capibaribe, de Recife (PE), de pagar ao treinador profissional de futebol Vagner Carmo Mancini a multa prevista no artigo 479 da CLT pela rescisão antecipada do... O juízo de primeiro grau rejeitou o pagamento conjunto das duas verbas. “ Se temos duas multas rescisórias aplicáveis à terminação antecipada do contrato pelo empregador, haverá de ser aplicada apenas... a aplicação da multa da CLT no contrato especial de trabalho desportivo

Nos artigos 9º e 14, segundo ela, está previsto o pagamento da multa para rescisão antecipada... A rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, mesmo que este tenha prazo determinado, gera à empregadora a necessidade de pagar a multa de 40% sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia... Assim, concluiu, não há dúvida acerca da obrigação do empregador de indenizar o empregado na quantia correspondente a 40% dos depósitos fundiários quando a rescisão do contrato a termo se der de forma

Nos artigos 9º e 14, segundo ela, está previsto o pagamento da multa para rescisão antecipada... A rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, mesmo que este tenha prazo determinado, gera à empregadora a necessidade de pagar a multa de 40% sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia... Assim, concluiu, não há dúvida “acerca da obrigação do empregador de indenizar o empregado na quantia correspondente a 40% dos depósitos fundiários quando a rescisão do contrato a termo se der de forma

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT ."... O magistrado destacou que a cláusula contratual que prevê a rescisão antecipada foi utilizada pela reclamada, passando os efeitos do contrato de experiência a ser aqueles próprios do contrato por prazo... contratualmente, o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT

não restou demonstrada a modalidade da rescisão contratual ocorrida... da obreira, sob o fundamento de que não restou demonstrada a modalidade da rescisão contratual ocorrida... Nesse contexto, concedo a segurança pleiteada para determinar a reintegração da impetrante no emprego, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00

Nas palavras do magistrado: “Trata-se de ordinária de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de tutela antecipada, em sede de compromisso de compra e venda, acostado a fls. 22/55, sustentando... Nessa senda, aferida a culpa da requerida pelo atraso na entrega do imóvel, de rigor a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos; portanto, as partes devem retornar ao status quo... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido declarar a rescisão do contrato descrito na inicial e condenar solidariamente as rés à devolução da totalidade dos valores pagos pelos autores (R$ 129.050,05)

Assim, é impossível impor ao consumidor a obrigação de pagar multa, se ele não deu causa à resolução antecipada do contrato.”... Fernando Araújo do Monte, explicou que “a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da ré, que falhou na prestação de seus serviços, apresentando inoperabilidade de uma das linhas e falhas sucessivas... Ocorre que, ao realizar a portabilidade da operadora Oi S.A. para a empresa Vivo S.A., foi cobrado por uma multa da cláusula de fidelidade de 521,87 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos

“É preciso proteger o consumidor que não tem condições de arcar com o contrato, quanto mais com multas advindas de rescisões antecipadas”, disse Joice Hasselmann, ao considerar os efeitos da pandemia de... O parecer dela inclui serviços de internet e dispensa multa “apenas e quando” não houver benefícios ao consumidor em troca da vinculação... A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras