Necessidade da Prisao Temporaria em Notícias

o exercício do seu direito constitucional ao silêncio como elemento para solicitar a conversão da prisão temporária em preventiva, em flagrante violação ao que fora decidido na ADPF 444"... Ainda segundo o ministro, ficou demonstrada a intenção do Ministério Público Federal de usar a prisão temporária com o intuito de forçar Pepe Richa a prestar depoimento contra a sua vontade, "utilizando... O ministro também afastou os argumentos usados pelo magistrado de primeiro grau para converter a prisão temporária de Pepe Richa em prisão preventiva

Na mesma decisão, o juiz negou pedido de prisão preventiva de outro averiguado no processo ou mesmo a necessidade da manutenção de sua prisão temporária... O juiz Claudio Juliano Filho, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Fórum Criminal da Barra Funda, determinou a conversão de prisão temporária de um servidor da Prefeitura Municipal de São... O juiz ressaltou ainda que a prisão preventiva é necessária porque, dentre outras razões, o averiguado ainda exerce grande influência sobre funcionários públicos e agentes políticos, a fim de impedir que

“A imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação policial pode ser aferida da necessidade de se produzir elementos de informação mais robustos, sem a barreira dos investigados, que dominam... O juízo da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis decretou a prisão temporária, pelo prazo de 30 dias, de quatro suspeitos de atirarem na turista inglesa Eloise Dixon, no município da Costa Verde do Rio

Na decisão, a magistrada observou que, segundo o ordenamento jurídico, a prisão temporária é admitida quando há indícios suficientes de autoria e seja imprescindível para as investigações... e comprovada necessidade... Placidina Pires também observou que, na lei da prisão temporaria , especificamente no artigo 2º , está previsto que o prazo de clausura é de cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema

Garantia da ordem pública exige fatos concretos Em seu voto, a relatora apontou que o artigo 1º , inciso I , da Lei 7.960 /1989 prevê a decretação da prisão temporária "quando imprescindível para as investigações... justificassem a necessidade da custódia... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento

Ao alegar "grave vício” de fundamentação na decisão de prisão temporária em dissonância com a lei e baseada em fatos bastante antigos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar... “A prisão temporária já deveria ter sido imediatamente revogada, haja vista a impossibilidade, ainda que em tese, de o investigado destruir ou se desfazer dos elementos de prova... “A edição de qualquer decreto prisional também tem a necessidade de adequada fundamentação judicial e deverá indicar, de forma concreta e específica, o preenchimento dos pressupostos e requisitos autorizadores

"A prisão temporária exige requisitos expressos de cautelaridade, com a indicação da necessidade da prisão para as investigações criminais", disse o ministro... O ministro entende ainda que a prisão temporária exige a indicação de riscos à investigação de crimes taxativamente graves... Em sua decisão, o ministro entende que a prisão temporária exige a indicação de riscos à investigação de crimes taxativamente graves

Garantia da ordem pública exige fatos concretos Em seu voto, a relatora apontou que o artigo 1º , inciso I , da Lei 7.960 /1989 prevê a decretação da prisão temporária "quando imprescindível para as investigações... justificassem a necessidade da custódia... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento

da prisão temporária", ponderou o procurador... "Elas tão somente importaram desta o instituto da prisão temporária aplicando-o a crimes hediondos, porém com prazo de 30 dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade"... "A prisão temporária é exatamente uma dessas exceções previstas", explica o procurador-geral

Além de Dilma, Renan, Braga e Vital, também havia pedido de prisão temporária contra o senador Jader Barbalho (MDB-PA), o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e os ex-senadores Eunício Oliveira (MDB-CE... Na decisão, Fachin citou que a Procuradoria-Geral da República se manifestou sobre a desnecessidade das prisões temporárias requeridas, sob o fundamento de "que não há evidências de que, em liberdade... a máxima discrição e com a menor ostensividade, com estrita observância do disposto no artigo 245 e 248 do Código de Processo Penal , havendo auxílio de força policial somente em caso de extrema necessidade