Prisão Temporária / Hipótese em Notícias

O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício... Neste caso, observa-se efeito semelhante ao da prisão temporária... As hipóteses da prisão temporária estão elencados na Lei no 7.960 /89,e tem um prazo determinado em lei, de 5 dias para crimes comuns, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período

A prisão, em sentido "lato sensu", deverá ser decretada em última hipótese, quando outras medidas mais eficazes não puderem ser decretadas e, no caso da prisão temporária tratada à baila, quando imprescindível... Veja o seguinte julgado em fundamentação revés aos elementos necessários à prisão temporária: "PROCESSO PENAL PRISÃO TEMPORÁRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA... Tocantinente à decretação da prisão temporária, somente o magistrado poderá decretar, no curso do inquérito policial

Fachin entende que ela também deve ser aplicada à prisão temporária... Demais votos Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, admitia a prisão temporária quando presentes cumulativamente as três hipóteses previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando... Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989

Fachin entende que ela também deve ser aplicada à prisão temporária... Demais votos Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, admitia a prisão temporária quando presentes cumulativamente as três hipóteses previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando... Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989

Fachin entende que ela também deve ser aplicada à prisão temporária... Demais votos Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, admitia a prisão temporária quando presentes cumulativamente as três hipóteses previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando... Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989

em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz,antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2º O despacho que decretar a prisão temporária... Vejamos alguns dispositivos da Lei 7.960 /89 (Prisão Temporária): Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver... Vejamos: A prisão temporária é regulamentada pela lei nº 7.960 /89, sendo que é uma espécie de prisão cautelar ou provisória

“A se acreditar em sua premissa em número interminável de ilícitos penais poderia justificar a prisão temporária desde que houvesse as hipóteses mencionadas”, afirmou o jurista... O relator considerou o argumento “falível”, entendendo ser absolutamente desnecessária a ampliação das hipóteses cabíveis para prisão temporária, até mesmo em razão das amplas possibilidades de cabimento... temporária

Ademais, a prisão temporária anteriormente decretada não foi convertida em prisão preventiva. 3. Recurso em habeas corpus provido. ( RHC 144.813/BA , Rel... PRISÃO TEMPORÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1... Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão temporária, evidenciada na afirmação de que "a prisão do representado se faz necessária para realização de importantes diligências, tais como

Ainda, alegou não haver elementos necessários para ser mantida a prisão temporária... No despacho que manteve a prisão, o Desembargador registrou que se trata, em tese, de participação ou coautoria em homicídio, cuja prisão temporária foi decretada sob o fundamento na necessidade na investigação... Na fundamentação, citou parte da decisão que determinou a prisão temporária dos três suspeitos, proferida pelo Juiz Fernando Vieira dos Santos na Comarca de Três Passos

Uma delas é a prisão temporária... Apesar de sancionada após a vigência da Constituição Federal de 1988, a Lei n. 7.960 /1989 (que dispõe sobre a prisão temporária) não consegue esconder que é herança do último período autoritário, que... Para Tourinho Filho, “ o que era, de início, uma coisa extraordinária, tornou-se de uma vulgaridade inominável ”.[1] Aury Lopes Junior alerta: “ A prisão temporária cria todas as condições necessárias