Necessidade da Prisao Temporaria em Notícias

Veja o seguinte julgado em fundamentação revés aos elementos necessários à prisão temporária: "PROCESSO PENAL PRISÃO TEMPORÁRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA... Tocantinente à decretação da prisão temporária, somente o magistrado poderá decretar, no curso do inquérito policial... necessidade

Mas o que significa prisão temporária? A prisão temporária é regulada pela Lei 7.960 /89... Uma vez decretada a prisão temporária, esta terá prazo certo de duração nada impede, todavia, sua conversão em prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais para tanto... Com isso, foi pedido a prisão dos acusados. Os mandados foram expedidos nesta quarta-feira (7) pelo 2º Tribunal do Júri da Capital. A prisão é temporária, por 30 dias

Já a prisão temporária está regulamentada em legislação específica (Lei 7.960 /89), ela é cabível apenas nos casos específicos trazidos pela lei e tem um prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso... de extrema e comprovada necessidade... A prisão preventiva está prevista no art. 312 do CPP e não tem prazo máximo definido em lei, tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, porém, não pode se prolongar indefinidamente

B) O prazo para prisão temporária, em regra, é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado pelo juiz por mais 5 (cinco), demonstrada extrema e comprovada necessidade... B) O prazo para prisão temporária, em regra, é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado pelo juiz por mais 5 (cinco), demonstrada extrema e comprovada necessidade... Vejamos alguns dispositivos da Lei 7.960 /89 (Prisão Temporária): Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver

PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MAIS APROFUNDADA DOS AUTOS. ANÁLISE DE MÉRITO. 1... Além da fragilidade dos indícios de autoria, também cumpre reconhecer que as instâncias ordinárias não fundamentaram a necessidade da prisão temporária para viabilizar as investigações... Ademais, a prisão temporária anteriormente decretada não foi convertida em prisão preventiva. 3. Recurso em habeas corpus provido. ( RHC 144.813/BA , Rel

O ministro determinou ainda a prisão temporária de Vasco Rusciolelli Azevedo e de Vanderlei Chilante, nos termos dos artigos 1º , incisos I e III , alínea l , e 2º da Lei 7.960 /1989... O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes determinou o afastamento do cargo e a prisão temporária, por cinco dias, da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Sandra Inês Moraes... "Os argumentos e elementos probatórios carreados até o presente momento são suficientes para demonstração da necessidade da medida cautelar de afastamento do exercício das funções para a desembargadora

Na decisão, o juiz Wycliffe destacou a gravidade dos fatos e a preservação da segurança de testemunhas durante as investigações para determinar a prisão temporária da acusada... “Note-se que diante dos diversos fatos narrados em sede policial, atentando-se à forma de atuação narrada, é nítida a alta periculosidade da acusada e patente a necessidade da prisão para o perfeito desenrolar... O juiz Wycliffe de Melo Couto, da 1ª Vara Criminal de Macaé do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Norte do estado, acatou pedido do Ministério Público e decretou a prisão temporária de

Uma delas é a prisão temporária... da denúncia –, há a necessidade da demonstração do perigo na liberdade do agente, não se pode admitir que para a prisão temporária – quando nem mesmo o processo criminal está instaurado – sejam exigidos... A prisão tem o prazo de cinco dias, prorrogável se houver extrema e comprovada necessidade (art. 2º)

No despacho que manteve a prisão, o Desembargador registrou que se trata, em tese, de participação ou coautoria em homicídio, cuja prisão temporária foi decretada sob o fundamento na necessidade na investigação... Ainda, alegou não haver elementos necessários para ser mantida a prisão temporária... Na fundamentação, citou parte da decisão que determinou a prisão temporária dos três suspeitos, proferida pelo Juiz Fernando Vieira dos Santos na Comarca de Três Passos

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminares em habeas corpus para suspender as ordens de prisão temporária contra três investigados por desvios de recursos... As prisões temporárias foram decretadas pelo TRF 3, em 12 de março passado, em desfavor de outras duas pessoas além dos três que impetraram habeas corpus no STJ... A decisão do ministro do STJ não impede a decretação de nova prisão preventiva, desde que a autoridade judiciária competente demonstre fundamentadamente a necessidade da cautela extrema