Nulidade do Executivo Fiscal em Notícias

Essa prova é instrumentalizada com nota fiscal com comprovante de entrega de produto, o que não aconteceu no presente caso... O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível de Jataí - Goiás, acolheu a exceção de pré-executividade tendo em vista a falta de título executivo exigível... O especialista explica que a extinção do processo se deu por uma nulidade absoluta já pré-existente desde a sua propositura, mas que, ao longo dos anos, não foi percebida

“Esses argumentos fortalecem a visão de nulidade quando os municípios, em geral, estão com seus limites de gastos de pessoal acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou... O magistrado explicou, ainda, que, no âmbito municipal, o limite fixado pela LRF é 54% da receita líquida para o Executivo e 6% para o Poder Legislativo... Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, desde outubro do ano passado, vem cobrando das Câmaras Municipais informações sobre a fixação dos novos subsídios dos integrantes do Poderes Legislativo e Executivo

A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação... Tal ato deve atestar a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na LDO: “Não há previsão constitucional de condição de tal natureza para o início da produção de efeitos fiscais decorrentes... Fiscalização trabalhista — Aumenta o número de hipóteses que exigem a dupla visita de fiscais

Nulidade. Não demonstração... DESTAQUE O benefício fiscal instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321 /1976, consubstanciado no desconto em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT... função, processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo

Ao julgar procedente a reclamação, o ministro também declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo de Curitiba até sua eventual ratificação pelo juízo do DF... responde a ação penal em tramitação na Justiça Federal no Paraná pela suposta participação em delitos de corrupção envolvendo o Grupo Odebrecht relativos à aprovação de parcelamentos especiais de dívidas fiscais... apenas fatos os relativos a corrupção envolvendo a Petrobras, a Segunda Turma do STF deu provimento a recurso da defesa de Guido Mantega para determinar o envio de cópia dos termos de declaração dos executivos

Ele constatou que a questão de mérito (nulidade do título executivo e decadência) não foi analisada porque o tribunal regional afirmou que a matéria deverá ser ventilada em embargos à execução fiscal... Ainda assim, o relator entendeu que outras questões são preliminares à análise das teses de decadência e de nulidade do título executivo e, a depender das respostas dadas pelo TRF-3, poderão ser suficientes... Na ação, a empresa contesta execução fiscal com valor corrigido superior a R$ 700 milhões. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Conselho profissional. Art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. Alterações da Lei n. 14.195 /2021. Ações em trâmite... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas

Nesses termos, compete ao Juízo da execução fiscal prescrever os atos executivos que considerar adequados e comunicar (iniciativa que também cabe a terceiros interessados) a decisão ao Juízo recuperacional... Nulidade. Demonstração de Prejuízo. Ausência... Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial

E ela também é feita em executivos fiscais e na execução civil... Proposta de aplicação da lei combinada: Lei de executivos fiscais com o artigo 11-A Essa posição, de acordo com o professor, tem sido defendido na doutrina dizendo que se aplica a lei de executivos fiscais... Como observou o magistrado, na lei de executivos fiscais e no novo CPC , não há a exigência de que o exequente cumpra uma nova determinação judicial

Nulidade... Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários... Assim, conquanto a triangulação seja prática comum no comércio exterior, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos para a concessão do favor fiscal em específico, em virtude da divergência entre a