O Prazo Para Alegações Finais (Art) em Notícias

Então, no decorrer do Processo, houve decisão judicial que determinou a busca e apreensão dos documentos, ocasião que os autos foram restituídos, por isso, o MPAC, nas suas alegações finais, pediu pela... 89 , caput, da lei 9.099 /95 e o art. 77 , caput, do CP , pelo prazo de 02 anos”... A condenação foi em função de a advogada ter retirado e não ter devolvido autos de Processo para a Vara de origem

Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ , as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no... Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403 /2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282 , § 4.º , parte final, e § 6.º, do CPP ), provisionalidade (art... Finalmente, no que tange à alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis e que este contribuiu para com as investigações, conforme reiterado entendimento desta Câmara e das Cortes Superiores

é necessária autorização da Agência Nacional, documento que o Agravante possui - Quanto a alegação de que não há prazo para conclusão da pesquisa, essa não é a interpretação extraída da leitura do art... 22 do Código de Mineracao , portanto, tem a Agravante um prazo fatal para apresentação do Relatório Final de Pesquisa, sob pena de multa e não cumprimento de suas obrigações assumidas junto à Agência... (art. 225, § 2º) - A Agravante já renovou seu Alvará de Pesquisa vigente, junto à Agência Nacional de Mineração, ou seja, o prazo de pesquisa mineral já foi estendido uma vez (ID ***), nos termos do Artigo

Quanto à alegação de excesso de prazo, não é o caso de ser reconhecido, pois, conforme informação do Juízo processante, a própria defesa contribuiu para o atraso na instrução, na medida em que não aventou... do disposto no art. 400 do CPP , vale dizer, ao final da instrução... diverso do disposto no art. 400 do CPP , vale dizer, ao final da instrução

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Autora é o destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados... 9º da Portaria do MEC 1095/18: Art. 9º A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados... Além do mais, na mesma portaria em seu art. 18 preceitua: “As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados

O art. 12 da citada lei, determina que a manifestação da vontade de cada condômino será equiparada, para todos efeitos legais, à sua assinatura presencial. O que ja figura como uma ótima melhora... publicação e como termo final a data de 30 de outubro de 2020... O que gera uma maior segurança jurídica e evita qualquer alegação de nulidade sob a justificativa de impossibilidade, durante o período da pandemia

Procedimento Sumaríssimo Alegações finais do MP: 10 minutos (art. 280). Alegações finais dos advogados do autor e do réu: 10 minutos (art. 280). Audiência : 10 dias (art. 278)... Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para interposição: 5 dias (art. 523). Preparo : 10 dias (art. 527)... Prazo para o arrematante ou seu fiador pagar o preço da arrematação: 3 dias (art. 695)

A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343 /2006" ( AgRg no HC 573.479/SP , Rel

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11... desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302 /2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302 /2022". 4... Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302 /2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido

Além da aplicação da pena privativa de liberdade, em montante a ser proposto em alegações finais, o Ministério Público Federal requer à Justiça a aplicação da perda de cargo, emprego, função pública ou... de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º , § 2º , DL n. 201 /67)... artigo 387 , inciso IV , CPP ), no valor atualizado de R$ 991.278,64 como forma de se viabilizar o efeito da condenação previsto no artigo 91 , inciso I , do Código Penal ; bem como a inabilitação, pelo prazo