Obrigação de Fazer Pedido Liminar em Notícias

A liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao analisar pedido de suspensão de segurança apresentado pelos Correios... Solução temporária No STJ, a empresa argumentou que a liminar impôs obrigação sem nenhuma justificativa legal, sendo desproporcional e desarrazoada, pois confere peso maior à necessidade de entrega direta... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará fazer entregas diretas de encomendas e correspondências em áreas consideradas de perigo acentuado em São Paulo

Contudo, a decisão, publicada na edição nº 5.750 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mantém a obrigação de fazer do Estado do Acre de ofertar o procedimento cirúrgico ao autor, que possui dificuldades... O Ente Público estadual sustentou que o atraso no cumprimento de decisões que impõem obrigação de fazer não se dá por vontade própria, mas por estrita inviabilidade administrativa de atendimento da medida... Decisão A decisão prolatada pela 2ª Câmara Cível deferiu parcialmente o pedido realizado pelo Estado

Redução "Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer... do pedido (artigo 332 do CPC )... estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311 , II, do CPC ) e a improcedência liminar

Redução “Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer... do pedido (artigo 332 do CPC )... estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311 , II, do CPC ) e a improcedência liminar

Redução “Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer... do pedido ( artigo 332 do CPC)... estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência ( artigo 311 , II, do CPC) e a improcedência liminar

Redução Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer... do pedido (artigo 332 do CPC )... estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311 , II, do CPC ) e a improcedência liminar

Redução “Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer... do pedido ( artigo 332 do CPC)... estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência ( artigo 311 , II, do CPC) e a improcedência liminar

Obrigação de fazer... Assim, considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, o termo condenação, previsto nos arts.... Nesses termos, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial.

Outra ação - Em 2014, o MPF e o MPRR ajuizaram ação civil pública com obrigação de fazer, no âmbito da Justiça Federal, para que o Governo fosse compelido a recuperar todas as instalações físicas, elétricas... Pedido cautelar - A ação civil pública com pedido cautelar de bloqueio de valores foi protocolada pelo MPRR e MPF em 29 de janeiro, para viabilizar a construção de mais um presídio no estado... A decisão liminar foi proferida na última sexta-feira (2) pela 4ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do estado

A decisão liminar (inicial) foi proferida na quinta-feira da semana passada, dia 4 de maio, e atende ação declaratória cominada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência.