Parcelamento Tributario em Notícias

Como fazer o parcelamento... Quando o parcelamento pode ser rescindido... Após o deferimento do parcelamento, o pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Darf emitido no e-CAC (art. 14). Alguém pode ser excluído do parcelamento

parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional... DECISÃO Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao... Taxa Selic O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, esclareceu que, nos termos do artigo 155-A , caput e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ), o parcelamento deve ser concedido na forma

Para os valores não tributários, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios e são de 80% para pagamento em parcela única, 70% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 60% caso o contribuinte... parcela única ou parcelamento em até 180 meses... opte pelo parcelamento em até 120 parcelas

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A , DO CP . ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS... definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento... [Jurisprudência] STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 128.804/SP , decidiu que “a aferição da incidência

O governo de São Paulo abriu adesão aos programas de parcelamentos de débitos tributários, aplicando reduções em multas e juros nos percentuais de até 75% e 60 %, sucessivamente... O programa PPD (Programa de parcelamento de débitos), abrange débitos relativos a IPVA, ITCMD, Taxas de qualquer natureza, multas administrativas de natureza não tributária, entre outros... Por sua vez, o PEP (Programa Especial de Parcelamento), abrange débitos relativos a ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida

De acordo com decisão do Supremo, contribuinte tem a possibilidade de retirar os valores depositados em juízo e seguir o caminho extrajudicial A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que... pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”... No RE 640.905 , a União alegou que a exceção ao parcelamento do débito fiscal não ofende os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal... Em primeira instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários por haver transcorrido mais de cinco anos entre os vencimentos (11/1990 e 03/1991) e o despacho ordenatório da citação... decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento

Esta simplificou o parcelamento tributário, com a adoção de novas normas, que facilitam o processo para regularizar o pagamento de tributos... O parcelamento das dívidas facilitará o processo para regularizar o pagamento de tributos, devido às empresas em Recuperação Judicial terem débitos tributários que, muitas vezes, superam o antigo limite... de parcelamento (5 milhões de reais)

O magistrado ainda esclareceu que o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor e, por isso, é causa de interrupção da prescrição... Na decisão, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que o crédito tributário objeto da presente demanda foi constituído em 31/5/2005... não decorreu o prazo de cinco anos entre o parcelamento e o ajuizamento da execução”, finalizou

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal... Em primeira instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários por haver transcorrido mais de cinco anos entre os vencimentos (11/1990 e 03/1991) e o despacho ordenatório da citação... decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento