Pedido de Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

Ressalta-se que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha a opção de processar todos os acusados em conjunto com o réu detentor de foro privilegiado, como forma de evitar decisões... No caso, muito embora a empresa vítima haja ingressado com pedido de habilitação como assistente de acusação, em que constou o pedido expresso de reparação do dano no valor mínimo mencionado, referido... Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência

Foram encaminhados ao Procurador Geral Roberto Gurgel os dados relativos aos parlamentares – que tinham foro privilegiado. Gurgel paralisou as investigações... O projeto mereceu o reconhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ( https://goo.gl/Y6axcs) , ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA)... O nigeriano vai preso e o inquérito vai para o procurador que recebe, faz o pedido da conversão do flagrante em prisão preventiva – já que o réu não tem residência no Brasil

RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELA PENA DE MULTA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA... O pedido liminar foi indeferido às fls. 1.035-1.036. Informações prestadas às fls. 1.040-1.045 e 1.049-1.103

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico drogas. Ingresso forçado em domicílio. Cão de faro. Sinalização. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador... Portanto, embora o investigado exercesse cargo com foro privilegiado, não havia nenhum ato de investigação criminal iniciado na origem, mas apenas o inquérito de natureza civil... DESTAQUE É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora

Narra a impetração que os pacientes foram condenados pelo crime de "tráfico privilegiado", previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006... Narra a impetração que os pacientes foram condenados pelo crime de "tráfico privilegiado", previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006... PGR: Pela improcedência do pedido

Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento... Entretanto, não obstante o reconhecimento de virtudes, existem muitos questionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o papel do IRDR no sistema brasileiro de precedentes proposto pelo CPC/2015... Em pouco mais de seis anos de vigência do CPC/2015, a plenitude e o potencial do instituto certamente ainda não foram alcançados, o que não impede o reconhecimento de significativos avanços proporcionados

No caso, o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida 147 quilos de maconha não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art.... Reconhecimento posterior. Trânsito em julgado. Sentença de encerramento... Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Diretrizes firmadas no EREsp 1.887.511/SP

Tema Pedido de habilitação de crédito. Controvérsia acerca da existência do crédito e apuração de seu quantum devido. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral... Portanto, o foro privilegiado consiste em uma garantia conferida a determinadas autoridades para assegurar-lhes o livre exercício do cargo... No caso, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação imputando a prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, por falta de justa causa, sob os fundamentos de que

RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NATUREZA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 511/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. 1... ALEGADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DE SUPOSTO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA PEÇA DE DEFESA. TESE AFASTADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DIRETAMENTE IMPUGNADOS NO APELO... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E INDEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Tráfico de drogas. Apreensão de petrechos para a traficância. Afastamento do tráfico privilegiado. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em decidir se, na ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo... Natureza dos pedidos formulados na exordial. Litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos, direta ou indiretamente, responsáveis. Art. 47 do CPC/1973