Penhora em Notícias

empregador, o ministro Barros Levenhagen, relator da ação, citou o artigo 48 da Lei nº 8.112 , de 1990, segundo o qual o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora... Para o ministro, diante da expressa disposição legal, aumenta a convicção sobre a ilegalidade da penhora sobre os valores creditados na conta bancária do empregador (no caso, pessoa física), independentemente

indicação de bens à penhora... em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui... Segue decisão extremamente importante e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de penhora de bem de família em casos de execução, que seja originária de despesas condominiais, em que não haja

Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens... O mandado de segurança foi impetrado pelo HSBC contra ato da 13ª Vara do Trabalho de Belém que decretou a penhora on-line de dinheiro para saldar débitos trabalhistas do banco. Valor Econômico

O parlamentar cita decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a penhora do domínio na internet de um devedor... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9568/18, que permite a penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico... Ordem De acordo com o Código de Processo Civil, a penhora é feita, preferencialmente, na seguinte ordem: 1. dinheiro, em espécie ou em depósito em instituição financeira; 2. títulos da dívida pública da

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu como legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista... Segundo a desembargadora-relatora Dâmia Ávoli, o fato de se tratar de bem indivisível não impede a penhora, “por não prejudicar a meação”... No entanto, a mulher deixou de comprovar regime de bens capaz de impedir a penhora. Com isso, o carro foi considerado parte do patrimônio comum do casal

O TRT concedeu a segurança e suspendeu a penhora... Previdência Após infrutíferas diligências para localizar bens passíveis de penhora da empresa, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% dos ganhos líquidos do aposentado... Segundo ele, é plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar

Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia... Para a ministra, a imposição de limites à penhora de certos bens é uma “conquista civilizatória”, com o objetivo de assegurar o mínimo existencial... Após os votos de oito ministro, foi suspenso, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador

Proposta execução de sentença, a mãe da vítima indicou à penhora bem imóvel de propriedade do motorista. O juízo deferiu o pedido de penhora de 50% do imóvel, tendo em conta a meação do cônjuge... Em decisão monocrática, o desembargador relator no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a desconstituição da penhora... Em recurso ao STJ, a mãe da vítima alegou que a natureza da execução é alimentícia e, nesse contexto, a Lei 8.009 não impede a penhora do bem de família

Em seu artigo 15, ela estabelece que o devedor pode obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, mas, fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do

A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores... Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... O relator ainda citou outros precedentes da Corte paulista sobre a possibilidade de penhora do bem de família de fiadores em contrato de locação residencial