Pensão Militar em Notícias

direito à pensão”, concluiu a desembargadora. 5000440-58.2020.4.04.0000/TRF4 TRF4 #pais #militar #pensão #morte Foto: pixabay... O militar era vinculado à Marinha e quando faleceu, em 1999, foi instituída pensão em favor do seu pai e ex-marido da autora... “Desde a edição daquela MP nº 2.215-10/01, a pensão militar voltou a ser regida pela Lei nº 3.765 /60 (art. 7º, inciso II), que não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do

A autora foi a última mulher do militar falecido e pretendia que a parte da outra ex-mulher ficasse limitada ao mesmo percentual da pensão alimentícia fixada judicialmente em 33% da remuneração do militar... militar ao referido benefício... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido... de ambos os sexos até 21 anos, o artigo 31 da mesma MP assegurou a manutenção da pensão militar às filhas maiores, desde que o militar contribuísse com um percentual a maior de 1,5%... Além disso, sustenta que o militar continuou contribuindo com o percentual extra até sua morte, o que asseguraria a ela o benefício da pensão

O Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública determinou, por sentença, revisão de pensão de viúva de policial militar, determinando o pagamento da Gratificação de Atividade Policial na referência III... A autora, pensionista de servidor público militar baiano, falecido em 05/01/2003, postulou, através de advogados da Agepol/Cenajur, o reajuste da pensão previdenciária que vem sendo-lhe concedida, alegando... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para determinar a revisão da pensão da autora, especificamente em relação ao valor da GAP III - Gratificação de Atividade Policial Militar

ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. § 5º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício de que trata o caput deste artigo a criança ou o adolescente que tiver sido condenado... O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela... O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da ex-esposa de militar do Exército Brasileiro, que recebe pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que, conforme o Estatuto dos Militares , a ex-esposa, com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença... do militar de inclusão no rol de dependentes

O militar era vinculado à Marinha e quando faleceu, em 1999, foi instituída pensão em favor do seu pai e ex-marido da autora... Desde a edição daquela MP nº 2.215-10/01, a pensão militar voltou a ser regida pela Lei nº 3.765 /60 (art. 7º, inciso II), que não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito... Negar à mãe do militar a pensão, após o falecimento de seu cônjuge, sendo que o benefício fora deferido ao pai, não parece atender à finalidade da norma em questão

Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma... Isso porque, de acordo com o Colegiado, a concessão de pensão militar é regulada pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor... separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, que receba pensão alimentícia, à pensão por morte do ex-militar, tal como ocorre com a ex-esposa desquitada, uma vez que o instituto

A apelante alega que a lei que rege a pensão é a que estava vigente na data da morte do militar e que teria direito líquido e certo à reversão da pensão, que antes havia sido concedida à sua mãe, falecida... Ao analisar o recurso, o relator do caso observa que, de fato, à pensão especial prevista na Lei nº 4.242 /63 deve-se aplicar a legislação vigente na época do falecimento do militar, mesmo que o benefício... pretendia restabelecer pensão que lhe vinha sendo paga e foi cancelada

Após a morte da mãe, em 2009, a filha entrou na Justiça para reverter a pensão militar em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765 /1960)... Com o falecimento do militar, a esposa ficou recebendo a pensão por morte. Nesse período, a viúva formalizou a adoção da filha... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual