Petição Inicial sem Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação em Notícias

vago e incerto, seja pela ausência absoluta de documentos indispensáveis à propositura da ação... A juíza afirmou ainda que Nahas não juntou ao processo qualquer elemento mínimo de prova quanto à propriedade das ações que diz terem sido confiscadas, o que torna a petição inicial inepta seja pelo pedido... O empresário entrou com a ação de indenização alegando ter sido injustiçado e estigmatizado, além de ter sofrido graves prejuízos por culpa das Bolsas

O dispositivo afirma que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos”... Na liminar, Diva Malerbi facultou à União a oportunidade de regularizar a instrução do feito com cópias das petições iniciais das ações populares mencionadas no conflito de competência, respectivas decisões... e demais documentos para solucionar a controvérsia

à propositura da ação de busca e apreensão... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por xxxxxxxxxxx, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial

NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (…)- A memória discriminada de cálculo (art. 614 , II , do CPC ) não é documento indispensável à propositura da ação... […] VOTO Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito, entendo que o mesmo não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos... nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, que dispõe sobre a petição inicial da execução fiscal. 2

previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015 , notadamente a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação... por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva... O art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece os seguintes requisitos para a petição inicial da ação expropriatória: "Art. 13

Enunciado nº 5 : A ausência da memória de cálculo, com a inicial, não implica necessariamente a extinção do processo quando da propositura da ação... Enunciado nº 3 : Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento... Enunciado nº 2 : A juntada de cópia do processo administrativo não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação

Enunciado nº 5 : A ausência da memória de cálculo, com a inicial, não implica necessariamente a extinção do processo quando da propositura da ação... Enunciado nº 3 : Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento... Enunciado nº 2 : A juntada de cópia do processo administrativo não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação

indispensável para a propositura da ação... O tribunal derrotado extinguiu uma ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará sem julgamento do mérito, alegando que a petição inicial veio desacompanhada do instrumento do mandato, documento

Enunciado nº 5 : A ausência da memória de cálculo, com a inicial, não implica necessariamente a extinção do processo quando da propositura da ação... Enunciado nº 3 : Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento... Enunciado nº 2 : A juntada de cópia do processo administrativo não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula n. 72 /STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes... Além disso, se o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor... A petição inicial deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC