Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional
O conteúdo mínimo do plano diretor, dentre outras matérias, inclui o regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, e também o controle de edificações”, para que... Trata-se da iniciativa popular em planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, que resta inobservada”... Em seu voto, o relator da ação, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, destaca que “o plano diretor, cuja aprovação se dará por meio de lei municipal, é a principal ferramenta do planejamento urbanístico