Poder Constituinte Secundário em Notícias

Sem afastar a importância do interesse estatal secundário, pondera que em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário... Assim, se a lei concede à Administração o poder/dever de processar uma licitação, tal expediente não pode ser usado como salvo conduto para burlar as leis trabalhistas, pois tal configura abuso de poder... discorrer sobre os direitos fundamentais na Carta de 1988, Gilmar Ferreira Mendes[2] enfatiza que a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte

de diversas decisões por mim proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode ser denunciado, processado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder... da ilegalidade e da lei da selva todos os investigados e/ou processados e, o que é mais grave, os simples suspeitos, fazendo com que a segurança jurídica dos cidadãos de bem seja colocada em plano secundário... Há aquelas hipóteses em que o legislador constituinte já promoveu o adequado balizamento impondo limites ao direito fundamental, como é o caso, v.g., do sigilo das comunicações telefônicas que, pelo disposto

Afirma que o interesse do Estado é a “realização da Justiça” e destaca, por isso, a felicidade com que se houve o constituinte ao designar a Advocacia de Estado como função essencial à Justiça5... Portanto, mais uma vez tem razão BERNARDO SESTA quando afirma: É secundário o fato de que o administrador manifeste sua preferência por determinada argumentação ou determinada postura em juízo; é irrelevante... com independência funcional e de fora desse Poder ou de qualquer um dos demais22

Somente conhecendo e identificando a intenção vontade e consciência do agente, poder-se-á classificar um comportamento como típico... Essa a razão lógica da adoção, pelo constituinte brasileiro, da política criminal de reservar à competência do Tribunal Popular os mais graves delitos... À ciência do Direito Penal interessa, portanto, a interpretação e sistematização das normas e princípios penais que definem o âmbito do proibido e do punível, além da própria análise do poder punitivo

Como o PMDB pode ficar com o maior número de deputados e senadores, o partido terá poder na hora de negociar... Basta lembrarmos dos votos e discussões de um de seus líderes, Mario Covas, na constituinte. Boa parte deles iam na direção do fortalecimento dos sindicatos e da capacidade gerencial do Estado... Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) trabalha junto com entidades do mercado na elaboração de medidas para desenvolver um mercado secundário para títulos privados

Poder Constituinte, originário e derivado. Classificação das Constituições. Rupturas institucionais. Emendas Constitucionais. 2. Evolução político-constitucional brasileira... Controle administrativo do Poder Judiciário e do Ministério Público. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Direito Tributário e seu conceito. Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar... Interesse público primário e secundário. Supremacia do interesse público. Indisponibilidade do interesse público. 3. Estado e Administração Pública. Organização do Estado

comando constitucional, parece razoável afirmar que a nova lei desatendeu aos propósitos constituintes... Portanto, contra o poder do Estado, todas as garantias; enfim, aquilo que denominamos de garantismo negativo... A opção do legislador constituinte em positivar comandos criminalizantes provocou ou deveria ter provocado uma drástica mudança no tratamento dos bens jurídico-penais

Ainda que esta estivesse configurada não teria o condão de colocar em plano secundário a disciplina relativa ao prazo para impugnação dos diplomas... O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu que o mandato para chefia do Poder Executivo é tanto do governador como do seu vice... “A segurança jurídica conduziu o legislador constituinte a fixar, para o ajuizamento de ação de impugnação a mandato eletivo, prazo decadencial dos mais exíguos — 15 dias:” Para o ministro, portanto, a

Deste modo, apesar de o pai registral poder, nos casos previstos em lei, negar a paternidade juridicamente estabelecida, não deveria esta ação, consoante a autora, ser considerada imprescritível, posto... desde o princípio ausente, não haveria a possibilidade de o filho reivindicar essa paternidade de seu ascendente, embora isto não signifique que seu direito sagrado de conhecer sua origem biológica, constituinte

Entretanto, até a presente data esse sonho do legislador constituinte de 1988 ainda não virou realidade... caráter obrigatório para os pais ou responsáveis, a creche e a pré-escola, correspondendo a deveres do Estado e da família para com a educação, são etapas integrantes do ensino fundamental, tornando-se secundário... Em 26 de dezembro de 1996, o legislador infraconstitucional, atendendo ao compromisso do legislador constituinte de 1988, referente ao direito do cidadão à educação, agasalhados na Constituição Federal