Prazos no Novo Cpc em Notícias

Assim, o magistrado de primeiro grau sentenciou o feito sem se atentar para o disposto no artigo 351 do CPC , mesmo tendo oportunizado prazo para a parte... Assim, o magistrado de primeiro grau sentenciou o feito sem se atentar para o disposto no artigo 351 do CPC , mesmo tendo oportunizado prazo para a parte. 5... Todavia, o prazo não foi respeitado pelo juízo singular que proferiu seu decisum antes mesmo do fim do prazo concedido para a autora impugnar a defesa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no Artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC

O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a... Na ação, o governo estadual alegou que artigo 535 , parágrafo 3º , inciso II , do CPC , ao estipular prazo de dois meses para pagamento de obrigações de pequeno valor contado da entrega da requisição... trata-se de “passo demasiadamente largo” a pretensão de se ampliar o entendimento da Corte e o próprio sentido da CF de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso do banco no STJ, a contagem do prazo em dias corridos deve se dar pela natureza material do direito, e não pela incompatibilidade do CPC/2015... A forma de contagem em dias úteis estabelecida pelo CPC/2015 , segundo o relator, somente tem aplicação a determinado prazo previsto na Lei 11.101 /2005 se este se revestir de natureza processual e desde... Ao negar o recurso do banco contra a decisao, o Tribunal de Justiça de Goiás afirmou que o CPC/2015 modificou o cômputo dos prazos processuais para dias úteis e, portanto, a mesma lógica deveria ser aplicada

A proposta altera o Código de Processo Civil... O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO MANTIDA... I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos... Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020).II - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, no caso dos autos, o agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal

Durante a fase de cumprimento de sentença, os réus foram intimados a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%... Nancy Andrighi explicou que, de acordo com a doutrina, para evitar a multa, o executado tem que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo de 15 dias após sua intimação... Inclusive, a excussão da hipoteca somente ocorrerá se o executado não pagar o débito no prazo legal", concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso especial. Leia o acórdão no REsp 2.090.733

Nesse sentido, o aditamento da tutela antecipada, tal qual estabelecido no artigo 303 , § 1º do CPC , faz com que, na maioria das vezes, o autor tenha que aditar a inicial antes de decorrido o prazo para... Parece ser o caso de, utilizando-se da faculdade prevista no artigo 303 , § 1º , I do CPC , passe o juiz a sempre fixar prazo maior àquele expressamente fixado pelo legislador, a fim de que seja possível... Atualmente, muito se discute sobre o incongruente prazo de aditamento da petição inicial – 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do

Pública (art. 186 , § 3º , do CPC )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 523e 528 Processo Processo em segredo de justiça, Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 237 , III Decreto-Lei n. 911 /1969, art. 3º , § 12 TERCEIRA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel