Prescrição Qüinqüenal. Venda em Notícias

Nessas circunstâncias, caso haja atraso na devolução do contêiner, haveria um conflito entre a prescrição anual, prevista no art. 22 da Lei 9.611 /1998, e a prescrição quinquenal, prevista no art. 206... Essas balanças, existentes em farmácias, não condicionam nem tampouco se revelam essenciais para o desenvolvimento da atividade-fim desse ramo comercial (venda de medicamentos)... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, ENTRE ADVOGADOS, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA... A hipótese dos autos é a de venda por distribuidores independentes situados em outros estados... N. 750 /1993, o que se caracteriza como limitação administrativa, tendo ocorrido a consumação da prescrição da ação indenizatória, pois proposta a mais de 13 anos do citado decreto

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

Como a ação somente foi ajuizada em 1988, não identifico ofensa às normas legais porque, dentro das circunstâncias dos autos, ocorreu a prescrição qüinqüenal estabelecida no Código Civil”, concluiu o voto... A partir deste ano, a esposa e filhos do artista deixaram de receber os direitos autorais referentes à reprodução e venda dos discos nas lojas de todo o Brasil... Araci interpôs um recurso especial alegando que apenas as Lojas Brasileiras teriam levantado a tese da prescrição

Na hipótese, o mecânico não apresenta a necessária formação técnica especializada para que incida o prazo prescricional quinquenal; desse modo, aplica-se a regra geral da prescrição decenal... ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel")... inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda

quinquenal"... "É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros." SÚMULA 53 Publicada no DOU Seção 1, de 11/11/2010... por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112 /90, observada a prescrição

qüinqüenal"... SÚMULA N. 52, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010 " É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros. " SÚMULA N. 53... por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112 /90, observada a prescrição

no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal... qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da... lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. 395 - O ICMS incide sobre o valor da venda

Em discussão: saber se as ações de ressarcimento ao erário são atingidas pelo prazo prescricional quinquenal. PGR: pelo provimento do recurso extraordinário... prevalecer, “no confronto com a Lei 9.718 /1998, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o disposto no artigo 2º da Lei 70 /1991, que considera faturamento somente “a receita bruta das vendas... O Banco do Brasil alega violação aos artigos 5º , caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal , pois a prescrição trintenária decorre das disposições dos artigos 23

ESPECIAL Defesa do Consumidor: 18 anos de Código e mudanças concretas Ele está à venda em qualquer banca de revistas por apenas um real... a contar da inscrição; ou, ocorrer a prescrição do direito de cobrança em momento anterior ao decurso desse prazo... precedentes desta Corte, é de concluir-se que a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito deve ser efetivada quando realizada uma das seguintes condições fáticas: decorrer o prazo qüinqüenal