Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

Segundo explicou, a aparente incompatibilidade das normas não se sustenta ao se aplicar o princípio da especialidade das normas, uma vez que a Lei de Arbitragem versou apenas sobre contratos de adesão... Três regramentos Em seu voto, ela esclareceu que, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver em harmonia três regramentos de diferentes graus de especificidade

Segundo explicou, a aparente incompatibilidade das normas não se sustenta ao se aplicar o princípio da especialidade das normas, uma vez que a Lei de Arbitragem versou apenas sobre contratos de adesão... Três regramentos Em seu voto, ela esclareceu que, com a promulgação da Lei de Arbitragem , passaram a conviver em harmonia três regramentos de diferentes graus de especificidade

Segundo explicou, a aparente incompatibilidade das normas não se sustenta ao se aplicar o princípio da especialidade das normas, uma vez que a Lei de Arbitragem versou apenas sobre contratos de adesão... Três regramentos Em seu voto, ela esclareceu que, com a promulgação da Lei de Arbitragem , passaram a conviver em harmonia três regramentos de diferentes graus de especificidade

Em uma avaliação retrospectiva, o palestrante assinalou a especificidade do Direito Empresarial... Entretanto, fez menção às Normas da Corregedoria que tratam do tema. “A CGJ faculta ao magistrado determinar o depósito do título de crédito em cartório.”... prática abordadas, ele destacou a necessidade ou dispensa da retenção do original do título de crédito na unidade judiciária após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, tendo em vista o princípio

Eles lembram que, em princípio, cabe à União legislar sobre processo penal... Picciani e Sampaio argumentam que a proposta vai modernizar a legislação processual penal e melhorar o combate à criminalidade, respeitando as especificidades de cada estado... autoridade policial no momento em que tiver conhecimento da infração; os atos procedimentais do inquérito policial; os atos processuais referentes à fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais; e as normas

Para ele, não há incompatibilidade da lei municipal com a norma geral, pois a Lei de Acesso à Informação não tratou de especificidades locais, "de resto, nem deveria fazê-lo, em respeito às peculiaridades... II e 1.º; e 21, 1.º a 3.º) violam o direito de acesso à informação (artigo 5.º , inciso XXXIII , da Constituição da República), o princípio federativo (art. 1.º da Constituição ) e a divisão funcional... A norma disciplina o acesso a informações públicas e regulamenta restrições a informações sigilosas no Poder Executivo municipal

Para ele, não há incompatibilidade da lei municipal com a norma geral, pois a Lei de Acesso à Informação não tratou de especificidades locais, "de resto, nem deveria fazê-lo, em respeito às peculiaridades... II e 1.º; e 21, 1.º a 3.º) violam o direito de acesso à informação (artigo 5.º , inciso XXXIII , da Constituição da República), o princípio federativo (art. 1.º da Constituição ) e a divisão funcional... A norma disciplina o acesso a informações públicas e regulamenta restrições a informações sigilosas no Poder Executivo municipal

Princípio do acesso à justiça. Audiência de justificação. Cabimento... Especificidades. Caso concreto. Mensuração do proveito econômico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade... De início, cumpre ressaltar que "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" ( EDcl na MC 17.411

Para ele, não há incompatibilidade da lei municipal com a norma geral, pois a Lei de Acesso à Informação não tratou de especificidades locais, "de resto, nem deveria fazê-lo, em respeito às peculiaridades... II e § 1.º; e 21, §§ 1.º a 3.º) violam o direito de acesso à informação (artigo 5.º , inciso XXXIII , da Constituição da República), o princípio federativo (art. 1.º da Constituição ) e a divisão funcional... A norma disciplina o acesso a informações públicas e regulamenta restrições a informações sigilosas no Poder Executivo municipal

como norma de conduta social... A aplicação na área traria celeridade aos processos de acordo com as especificidades de cada caso... Ele lembra que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) tem a nobre intenção de conferir eficácia aos princípios da igualdade e dignidade humana