Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

“Além da liberdade de expressão, há o princípio da igualdade. Temos que adequar o Código Penal , ou reinterpreta-lo, para não poder se considerar não iguais cidadãos e servidores”, afirmou... Também são feridos os princípios da igualdade e da legalidade. “Essa é uma ação importante na resistência contra o autoritarismo”, asseverou... Nesta audiência debateremos conceitos como liberdade de expressão e princípios de legalidade e igualdade frente a dispositivo legal que precisa ser revisto”, adiantou Lamachia

“Além da liberdade de expressão, há o princípio da igualdade. Temos que adequar o Código Penal , ou reinterpreta-lo, para não poder se considerar não iguais cidadãos e servidores”, afirmou... Também são feridos os princípios da igualdade e da legalidade. “Essa é uma ação importante na resistência contra o autoritarismo”, asseverou... Nesta audiência debateremos conceitos como liberdade de expressão e princípios de legalidade e igualdade frente a dispositivo legal que precisa ser revisto”, adiantou Lamachia

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu... Em virtude do princípio da igualdade, que se materializa no direito processual através do princípio da paridade de armas, é preciso que a parte tenha seus interesses representados por um profissional tecnicamente... A imunidade guarda coerência com o princípio da igualdade dos participantes na prestação jurisdicional; resguarda a liberdade de expressão, o sigilo profissional e os meios de trabalho (11)

Na peça, Maia esclarece ainda que o Poder Constituinte Reformador não detém permissão para modificar o texto da Carta de 1988 no tocante à igualdade, especificada na exigência do concurso público em sua... feição de acesso universal a cargos e empregos públicos... direito de todos os cidadãos a uma administração proba, que observe os princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência”

e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos, em função do qual há de labutar cada um dos ocupantes dos cargos estatais”1... Os argumentos são fartos: evocam desde princípios constitucionais positivados (liberdade de expressão, legalidade, republicanismo, igualdade e Estado democrático de direito) até princípios definidos em... concentrou-se em três frentes: i) o argumento da liberdade de expressão, ii) o argumento da legalidade e iii) o argumento republicano ou do Estado democrático de direito, relacionado umbilicalmente ao princípio da igualdade

A pretendida igualização O princípio da igualdade não tem o sentido que os leigos, ou mesmo os entendidos que agem de má-fé, tentam atribuir a ele, pois, no plano fático somente pode haver verdadeira igualdade... Os magistrados são membros de um dos três poderes da república, o que é bem mais que ser apenas servidores públicos... Férias anuais de 60 dias Não satisfeitos com as comparações com os servidores públicos e trabalhadores em geral, aqueles que sustentam a redução das férias dos juízes agora sofisticaram suas estratégias

concedeu o mandado entendendo que, como os interinos exercem atividade de natureza privada, não seria possível aplicar o teto constitucional, pois a limitação é destinada unicamente aos agentes e servidores públicos... O impetrante pleiteou a aplicação dos princípios da isonomia e da igualdade para estender aos substitutos os efeitos de decisão do STF que, em medida cautelar, suspendeu determinação do Conselho Nacional... públicos

Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, DEFENSOR da Constituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça... Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos. Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada... A Partir de agora, no serviço público, nós, Procuradores da República dos Procuradores, e eles, os Magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR

Uma interpretação dessa espécie viola diversos dispositivos e princípios constitucionais, como o direito à não discriminação em razão de sexo ( CF/1988, art. 3º, IV); o direito à isonomia e à igualdade... brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei ( CF/1988, art. 37, I); além da reserva legal para o estabelecimento de eventuais requisitos diferenciadores na admissão de servidores públicos... Nesse contexto, desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade do interesse público — como ocorre na hipótese — o princípio da livre iniciativa ( CF/1988, art. 170) não proíbe

Na avaliação do relator, pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade... Outro ponto observado pelo ministro é que, no âmbito da administração pública, a Lei 8.112 /1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais) assegura a concessão de horário especial ao servidor... Segundo o credor, em respeito aos princípios que regem a relação contratual – especialmente a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato –, a impenhorabilidade do dinheiro depositado em conta