Princípio do Direito Penal em Notícias

Ou acredita que seria uma violação ao Direito Penal do Fato e um enaltecimento ao Direito Penal do Autor ao punir uma pessoa pelo o que ela é e não pela conduta cometida... A Quinta Turma do STJ negou um Habeas Corpus que buscava a aplicação do Princípio da Insignificância em favor de uma pessoa acusada de furtar uma lata de tinta no valor de R$ 45 reais... De acordo com o STJ: O réu havia sido absolvido em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença por considerar que a aplicação do princípio da insignificância deveria

No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal... De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas... Essas duas funções são conexas e legitimam o Direito Penal como instrumento concreto para a tutela dos direitos fundamentais, ao definir concomitantemente dois limites que devem minimizar uma dupla violência

“O Direito Penal Econômico é bem distinto do Direito Penal convencional. É uma modalidade de crime que tem crescido bastante e que afeta diretamente as relações econômicas”, comenta o palestrante... Será realizada hoje, 21 de outubro, em Londrina, a palestra “Direito Penal Econômico e o seu alcance”, voltada a integrantes do Ministério Público do Paraná, servidores e estagiários de Direito da instituição... Durante a apresentação, ele fará também a análise dos princípios da proporcionalidade e da vedação da proteção deficiente

bit.ly/3pEvkFo | O Direito Penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um Direito Penal... Por isso, a simples circunstância de o réu ser reincidente não afasta de pronto a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância... “O valor em voga não é apenas muito inferior ao estabelecido como patamar pela jurisprudência para a aplicação do princípio da bagatela ou insignificância (cerca de 10% do salário mínimo vigente), ele

Ao STF, a Defensoria Pública de Minas Gerais alegou que a reincidência e os maus antecedentes não impedem o reconhecimento do caráter insignificante da conduta, sob pena de se implementar o Direito Penal... Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu... Na sentença, o magistrado entendeu que o grau de reprovabilidade da conduta é alto porque o acusado é reincidente e responde a outra ação penal por furto qualificado, além de já ter sido condenado também

Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar é um princípio de direito penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico... Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar é um princípio de direito penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico... No Brasil, o Supremo Tribunal Federal , em decisão do Ministro Celso de Melo , procurou compatibilizar a aplicação do Princípio da Insignificância, que privilegia outros princípios do Direito Penal , como

Andrei Zenkner Schmidt não é um nome desconhecido daqueles que, entre nós, se ocupam do Direito Penal. Pelo contrário... Um desserviço com proporções ainda não suficientemente claras, mas que cresce (e muito) na exata medida em que o denominado direito penal econômico ganha espaço na experiência penal nacional, impulsionado... É, por isso, ao fim e ao cabo, um elogio ao Direito Penal como espaço de liberdade irrenunciável e, hoje, acima de tudo, constitucionalmente assegurado

Logo, nenhum Estado está autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal (sobre princípio da legalidade, sobre as causas de exclusão da antijuridicidade, sobre a configuração do delito... Consoante ensinamento do professor Luiz Flávio Gomes, somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal... Ele é o único titular do ius puniendi, logo, cabe a ele a produção material do Direito Penal Objetivo (ou seja, cabe ao Estado a criação das normas que compõem o ordenamento jurídico-penal)

do Direito Penal ocidental... De acordo com Lino Chíxaro , advogado com longa experiência em Direito Penal e sócio-fundador do escritório Chíxaro Luz Advogados: " este julgado preserva o princípio da legalidade, que é um dos pilares... O feito é considerado por especialistas como de grande repercussão para o direito penal ambiental

"Se o direito penal brasileiro optou por permitir a responsabilização criminal dos entes coletivos, mesmo com as peculiaridades decorrentes da ausência de um corpo biológico, não pode ser negada a eles... Logo, não há norma que autorize a transferência da responsabilidade penal à incorporadora", declarou Ribeiro Dantas... O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal , pode ser aplicado às pessoas jurídicas