Recurso do Reclamante Intervalos do Artigo 71 da Clt em Notícias

Assim, se o empregado fosse contratado para trabalhar seis horas diárias, o intervalo seria de apenas 15 minutos, conforme artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... Nesse sentido o artigo 71 , caput, da CLT , que assegura intervalo mínimo de uma hora quando houver trabalho contínuo com duração superior a 6 horas. Exatamente o caso do processo... O OJ também prevê que se o empregador não conceder o intervalo, deverá pagar o período não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT

quarto, do artigo 71 da CLT , durante todo o contrato de trabalho, nos termos da Súmula 437 do TST... Por meio da prova oral, a magistrada constatou que o reclamante, cerca de 03 a 04 vezes por semana, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, uma vez que trabalhava com rádio e era acionado em caso de... A empregadora - empresa responsável pela manutenção da rodovia - interpôs recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG. ( 0001224-14.2013.5.03.0129 RO )

quarto, do artigo 71 da CLT , durante todo o contrato de trabalho, nos termos da Súmula 437 do TST... Por meio da prova oral, a magistrada constatou que o reclamante, cerca de 03 a 04 vezes por semana, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, uma vez que trabalhava com rádio e era acionado em caso de... A empregadora - empresa responsável pela manutenção da rodovia - interpôs recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG. ( 0001224-14.2013.5.03.0129 RO )

A palavra intervalo significa um período de tempo situado entre dois momentos, os quais, de acordo com o artigo 71 , da CLT , são o início e o fim da jornada de trabalho... "É desarrazoado pretender que o tempo de refeição, situado antes ou depois da jornada, seja tido como o intervalo legal a que se refere o art. 71 da CLT... Mas, no seu entender, não há como dar validade a essas disposições, porque elas afrontam o artigo 71 , parágrafo 1o , da CLT , e, principalmente, a Constituição Federal

jus ao pagamento do período, como extra, a teor do parágrafo 4º do art. 71 da CLT "- conclui a relatora, dando provimento ao recurso para deferir à reclamante 60 minutos extras diários, a teor da OJ 307... É que o citado parágrafo 3º do art. 71 da CLT permite a redução do intervalo por ato do Ministro do Trabalho quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências relativas à organização... Exceção feita, apenas, para a redução autorizada pelo Ministério do Trabalho, nos termos do parágrafo 3º do art. 71 da CLT

no artigo 66 da CLT seja tratado de forma distinta do intervalo intrajornada estabelecido no artigo 71 da CLT (para refeição), pois ambas as normas têm o propósito de proteger a saúde do trabalhador... Com esse entendimento, a juíza Claudia Rocha Welterlin, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, deferiu a um reclamante, como extras, as horas trabalhadas durante o intervalo de 35 horas entre as... Houve recurso, mas a decisão foi mantida no TRT/MG. PJe: Processo nº 0010374-58.2015.5.03.0061 . Fonte: TRT-3

no artigo 66 da CLT seja tratado de forma distinta do intervalo intrajornada estabelecido no artigo 71 da CLT (para refeição), pois ambas as normas têm o propósito de proteger a saúde do trabalhador... Com esse entendimento, a juíza Claudia Rocha Welterlin, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, deferiu a um reclamante, como extras, as horas trabalhadas durante o intervalo de 35 horas entre as... Houve recurso, mas a decisão foi mantida no TRT/MG. PJe: Processo nº 0010374-58.2015.5.03.0061 . Data de publicação da decisão: 25/08/2015

no artigo 66 da CLT seja tratado de forma distinta do intervalo intrajornada estabelecido no artigo 71 da CLT (para refeição), pois ambas as normas têm o propósito de proteger a saúde do trabalhador... Com esse entendimento, a juíza Claudia Rocha Welterlin, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, deferiu a um reclamante, como extras, as horas trabalhadas durante o intervalo de 35 horas entre as... Houve recurso, mas a decisão foi mantida no TRT/MG. PJe: Processo nº 0010374-58.2015.5.03.0061 . Data de publicação da decisão: 25/08/2015

assegurado no artigo 71 da CLT... Ainda cabe recurso contra a decisão da Terceira Turma... por parte da reclamada, confirmando que o intervalo intrajornada tinha duração máxima de 10 minutos

Ponderou a julgadora que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 71 da CLT , só é possível a redução do tempo mínimo previsto no caput desse mesmo dispositivo se houver autorização expressa do Ministério... "Portanto, considero inválida a redução do tempo destinado ao descanso e à alimentação promovida sem a autorização da autoridade competente, da forma como preconizado pelo art. 71 , § 3º da CLT " , concluiu... Ao julgar recurso da empresa, o TRT de Minas confirmou a condenação