Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Processo nº 1017537-56.2017.8.26.0564 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... No mesmo sentido a Súmula 01, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em abril de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora