Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no seguinte julgado: “Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão de Contrato cumulado com Devolução de Valores Pagos Inadimplência... dos compradores - Inadimplência que conduz à rescisão do contrato com a reposição das partes ao 'status quo ante'- Devolução das parcelas pagas, admitida retenção de percentual deste valor atinente às... Após cerca de 2,5 anos pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos