Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

Depositário infiel O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela... do depositário infiel... e a do depositário infiel"

A juíza que analisou o caso lembrou o disposto no art. 627 , do Código Civil : “pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”; e o art... O equipamento estava sob a guarda e responsabilidade da ré... Assim, o Juizado confirmou a responsabilidade da ré pelo dano material suportado pela autora

A juíza que analisou o caso lembrou o disposto no art. 627 , do Código Civil : “pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”; e o art... O equipamento estava sob a guarda e responsabilidade da ré... Assim, o Juizado confirmou a responsabilidade da ré pelo dano material suportado pela autora

O segundo, que cabe ao executado a responsabilidade de ser o fiel depositário de bens em processos judiciais de execução... Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), além da própria PF/TO, alertaram no recurso que a decisão afrontava os artigos 77 e 840 do Código de Processo Civil... no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra decisão de primeira instância que havia obrigado o procurador-chefe da Procuradoria Federal em Tocantins (PF/TO) a assumir pessoalmente a responsabilidade

O desembargador relator considerou que é dever elementar do depositário judicial ser zeloso e diligente na guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidade, caso contrário, verificado o seu descaso... A empresa alegou que não se pode falar em inconstitucionalidade de decretação da prisão civil para o depositário infiel, sobretudo porque a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria, admitem... "A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor executado, depositário judicial de bem penhorado em execução forçada que, regularmente

Para o juiz, a ação trata de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor , legislação que assegura a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras... Segundo o artigo 649 , parágrafo único , do Código Civil , efetivamente os hospedeiros respondem como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos... Contudo, a autora não produziu qualquer elemento probatório legítimo para comprovar que seus óculos foram furtados quando estavam sob responsabilidade da ré

Depositário infiel O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela... do depositário infiel... e a do depositário infiel"

Na hipótese, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial depositário se insere na modalidade de culpa in vigilando, porque lhe incumbe o dever de segurança dos veículos guardados, explicou o... Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame... A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da Comarca de Navegantes. O fato ocorreu na noite 21 de fevereiro de 2005

Na hipótese, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial depositário se insere na modalidade de culpa in vigilando, porque lhe incumbe o dever de segurança dos veículos guardados, explicou o... Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame... A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da Comarca de Navegantes. O fato ocorreu na noite 21 de fevereiro de 2005

Também o artigo 629 do Código Civil prevê que “o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a restituí-la... A empresa, por sua vez, negou a existência de responsabilidade, sob o fundamento de que o estacionamento era aberto ao público... É que, pelo Código Civil brasileiro, se a empresa criou um pátio, devidamente delimitado, para estacionamento de veículos de seus empregados e de terceiros, ela assumiu a obrigação, como depositária, de