Responsabilidade Tributaria em Notícias

O ministro relator do recurso no STJ, Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei nº 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI, ou Imposto de Renda

O ministro relator do recurso no STJ, Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... “O parâmetro de validade da lei não corresponde a outras leis (penais ou tributárias), mas à Constituição vigente à época em que referida lei foi editada”, disse

O ministro relator do recurso no STJ, Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... “O parâmetro de validade da lei não corresponde a outras leis (penais ou tributárias), mas à Constituição vigente à época em que referida lei foi editada”, disse

Assim, temos preenchidas as condições para o reconhecimento da existência de responsabilidade tributária", explica... A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf manteve cobranças tributárias feitas contra o empresário Luiz Eduardo Campos Barbosa da Silva, delator na operação “lava Jato” em casos de corrupção na Petrobras... Segundo o relator, a Oildrive e seus sócios empenharam esforços no aperfeiçoamento dos esquemas simulatórios que "distorceram" as características do fato gerador das obrigações tributárias

O ministro relator do recurso no STJ, Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária... Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... O parâmetro de validade da lei não corresponde a outras leis (penais ou tributárias), mas à Constituição vigente à época em que referida lei foi editada, disse

A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-20/absolvicao-criminal-nao-dispensa-cobranca-tributária-trf

O ministro relator do recurso no STJ, Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... “O parâmetro de validade da lei não corresponde a outras leis (penais ou tributárias), mas à Constituição vigente à época em que referida lei foi editada”, disse

Se não houver essa comprovação, “não há que se atribuir a responsabilidade solidária”... Responsabilidade dos sócios Segundo a decisão, a responsabilidade por infrações, estabelecida no artigo 135 , inciso III , do CTN , deve ser atribuída aos sócios administradores, sócios de fato e mandatários... Os sócios só podem ser responsabilizados por infrações tributárias se for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta

O que se discute é a chamada responsabilidade tributária (do adquirente de produtos agropecuários de empregadores rurais pessoas físicas, que devem recolher o Funrural) decorrente da sub-rogação... tributária... Com isso, contribuintes que forem lesados pela obrigação de reterem e recolherem o Funrural devem procurar profissionais especializados para afastarem a responsabilidade da cobrança

Com efeito, são distintas as causas que deram ensejo à responsabilidade tributária e, por consequência, à definição do polo passivo da demanda: a) no caso da pessoa jurídica, a responsabilidade decorre... Nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente não constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica... Além do mais, não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, fundada