Revisão de Beneficio Requerimento Administrativo em Notícias

Deve ser considerado o tempo trabalhado no cálculo para a concessão do benefício O tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria, realizado no curso do processo judicial... o processo administrativo Nº do processo: 0000474-5320094047195... incluía o período, e pediu a prevalência deste entendimento pela TRU O relator da decisão, juiz federal José Antônio Savaris, afirmou que deve ser priorizada a relação jurídica de proteção social sobre a revisão

"No caso concreto, conforme consignado no acórdão da Turma Recursal de origem, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) foi em 25/08/2017, portanto, já sob à vigência do Decreto n. 8.805... O INSS pedia a revisão da sentença proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte no sentido de reconhecer o direito do segurado de receber benefício assistencial de prestação... Não é necessária prova da miserabilidade em juízo em casos de pedidos administrativos do benefício de prestação continuada feitos a partir de 7 de novembro de 2016, depois da vigência do Decreto 8.805

O assistido deverá receber ainda cerca de R$ 50 mil referentes às parcelas vincendas, contadas a partir do requerimento administrativo do benefício, feito há mais de dez anos... “Na concessão do benefício, o INSS concedeu R$ 426,34 que, reajustado para data atual, daria a quantia de R$ 738,87... Após o pedido de revisão feito pela Defensoria, o juiz condenou alguns períodos em atividade especial

Explicou que, em relação ao requerimento inicial de concessão do benefício previdenciário, que constitui o direito fundamental do cidadão, a legislação não introduziu nenhum prazo... O ministro explicou que, em relação ao requerimento inicial de benefício previdenciário, que constitui o direito fundamental do cidadão, a legislação não introduziu nenhum prazo... o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que o instituiu

Além disso, determinou o pagamento dos valores atrasados da pensão, desde a data do requerimento administrativo, a implementação do 14º salário e o pagamento retroativo, desde a data da propositura da... A sentença havia concedido direito à revisão, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou, alegando que o benefício não poderia exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)... ação e não da data do requerimento, como pretendia a autora

Além disso, determinou o pagamento dos valores atrasados da pensão, desde a data do requerimento administrativo, a implementação do 14º salário e o pagamento retroativo, desde a data da propositura da... A sentença havia concedido direito à revisão, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou, alegando que o benefício não poderia exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)... ação e não da data do requerimento, como pretendia a autora

retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.’’... da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo... administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período."

REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUDITORIA. ERRO ADMINISTRATIVO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. […] 4... Em tempos em que o INSS tem levado meses para analisar um requerimento administrativo ou, até mesmo, para implantar um benefício já concedido, a figura do dano moral ganha novamente destaque... PREVIDENCIÁRIO – CONDUTA OMISSIVA – ART. 37 , § 6º , DA CF – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO

Pedir benefício de aposentadoria sem o auxílio de um profissional é possível, mas, nem sempre é eficiente... O INSS comete muitos erros, o que muitas vezes acaba causando o indeferimento do pedido, ou seja, a negativa do benefício... Havendo necessidade de análise das situações acima descritas, as chances de ter o benefício concedido sem a ajuda de um especialista diminui bastante

Auxílio-acidente, BPC do Loas, Revisão e Concessões de Benefícios Previdenciários e Recursos Administrativos... Conforme planilha de contagem de tempo de serviço anexa, ao efetuar requerimento administrativo o requerente contava com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial... Áreas de atuação: Direito Previdenciário Administrativo e Judicial e ações contra o INSS