Suspensão de Prazo Prescricional em Notícias

O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário... "Ainda dentro do lustro prescricional, o tribunal local, em 17/06/2009, proferiu o segundo julgamento da apelação, em que também manteve a sentença, o que configurou novo óbice à cobrança, esse segundo... Para o relator, somente depois de anulado ou reformado o aludido acórdão é que, "não ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade, o fisco estará autorizado a proceder à cobrança do crédito tributário

Em seu recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição na medida em que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... lustro prescricional intercorrente e terminando em 28/09/2012... Após novo pedido de suspensão, datado de 19/07/2012 e deferido em setembro de 2012, foi requerida a indisponibilidade de bens do executado”. Ver mais

O TJDF entendeu que o prazo prescricional para a cobrança de dívida tributária nas hipóteses em que o devedor tenha reconhecido o débito e pedido à Fazenda a redução dos encargos moratórios com base na... Para o tribunal de segunda instância, como a lei distrital encontrava-se sub judice, o pedido de parcelamento feito pela empresa não pôde ser apreciado, e por isso o prazo prescricional ficou suspenso... Suspensão No recurso especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional , que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente

De acordo com o sustentado pelo Defensor Antonio Ezequiel, o cometimento de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional da deserção anteriormente praticada... Em face dessa decisão, a acusação interpôs recurso, o qual foi provido pela Corte de Apelação Militar para determinar a suspensão do processo “até a captura ou apresentação voluntária do acusado”

Devem ser prorrogados para o primeiro dia útil seguinte depois do término do recesso forense os prazos prescricionais... Ele admitiu a prorrogação do termo final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo — se prescricional ou decadencial, independente de envolver direito processual... “No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição

lustro prescricional intercorrente e terminando em 28/09/2012... Em seu recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição na medida em que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... Após novo pedido de suspensão, datado de 19/07/2012 e deferido em setembro de 2012, foi requerida a indisponibilidade de bens do executado”

Se, porventura, o fato tivesse sido investigado pela autoridade policial competente, o prazo prescricional seria regulado pelas regras do Código Penal... No presente caso, não houve apuração na esfera criminal, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação administrativa estadual... Humberto Martins, como não houve instauração de procedimento investigativo criminal, o prazo prescricional para a instauração do PAD é aquele previsto na Lei 8.112 /90: Art. 142

lustro prescricional intercorrente e terminando em 28/09/2012... Em seu recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição na medida em que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... Após novo pedido de suspensão, datado de 19/07/2012 e deferido em setembro de 2012, foi requerida a indisponibilidade de bens do executado”

A tese de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da publicação de resolução do Senado Federal foi afastada por... O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que... Na sentença, o juiz determinou que o início do prazo prescricional seria a partir da data do trânsito em julgado da decisão que declarou a cobrança inconstitucional, entendimento este compartilhado pelo

A tese de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da publicação de resolução do Senado Federal foi afastada por... O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que... Na sentença, o juiz determinou que o início do prazo prescricional seria a partir da data do trânsito em julgado da decisão que declarou a cobrança inconstitucional, entendimento este compartilhado pelo