Termo Inicial da Prescrição em Notícias

“A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter... Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao fixar o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil e considerar como termo inicial a data da celebração da doação, declarou

“O termo inicial da prescrição penal é a data da prática criminosa, e não a da ciência pelo Estado-acusador... Para Marco Aurélio, o termo inicial da prescrição penal é a data da prática criminosa, que ocorreu em 1998, com a remessa dos valores ilícitos ao exterior, e não em 2006, quando as autoridades brasileiras... Fora isso é partir, praticamente, para a imprescritibilidade, no que definido o termo inicial do prazo prescricional pela ciência do crime pelo Estado-acusador”, disse o ministro

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, esclareceu que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente é o término do prazo de um ano da suspensão... Desse modo, concluiu o relator que “a apelação da Fazenda Nacional merece provimento, uma vez não se vislumbrar o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição intercorrente em decorrência do não... Assim, “não havendo o transcurso desse prazo legal, a prescrição deve ser afastada”

Entretanto, destacou que a sentença se equivocou ao não considerar a interrupção do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública e a contagem do termo inicial da prescrição, que deve... O TJRS, pelo fato de a demanda ser individual, considerou correta a aplicação da prescrição trienal... No caso do dano coletivo, a prescrição não deve incidir “em função da essencialidade do meio ambiente”

“A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter... Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao fixar o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil e considerar como termo inicial a data da celebração da doação, declarou

Além disso, o colegiado decidiu que o termo inicial do artigo 1.056 do novo CPC incide apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da nova lei processual... Os ministros entenderam ainda que o credor deve ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição... Por cinco votos a quatro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe a prescrição intercorrente nas causas de natureza privada regidas pelo CPC de 73

O termo inicial da prescrição, na visão do município, deveria ser o fato gerador do tributo. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, entendeu de outra forma... Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do... Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição

O termo inicial da prescrição, na visão do município, deveria ser o fato gerador do tributo. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, entendeu de outra forma... Pagamento Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a mais, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção... Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, "decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição

O propósito recursal, assim, foi decidir sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória exercida contra a seguradora e o prazo prescricional aplicável... Nessas circunstâncias, a jurisprudência do STJ orienta que o termo inicial do prazo prescricional para o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido... Assim, o STJ afastou a prescrição no caso. Leia na íntegra o acórdão do STJ, ao final desta matéria no blog DIREITO das COISAS

Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição – ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014... Para as hipóteses com o prazo prescricional já em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir da decisão... inicial do contrato), enquanto o fim do prazo de cinco anos, a contar do julgamento da repercussão geral, foi em 13 de novembro de 2019