Trânsito em Julgado por Capítulos em Notícias

Trânsito em julgado O relator, ministro Moura Ribeiro, votou pelo não conhecimento do recurso, quando a pretensão deixa de ser apreciada por ausência de requisitos de admissibilidade... “Eventual reconhecimento de ofensa ao artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 9.514 /97 não alteraria sua situação jurídica diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo... da sentença que transitou em julgado porque não interposto recurso quanto ao tema, acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes, aí incluído o leilão extrajudicial”, concluiu

Trânsito em julgado O relator, ministro Moura Ribeiro, votou pelo não conhecimento do recurso, quando a pretensão deixa de ser apreciada por ausência de requisitos de admissibilidade... “Eventual reconhecimento de ofensa ao artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 9.514 /97 não alteraria sua situação jurídica diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo... da sentença que transitou em julgado porque não interposto recurso quanto ao tema, acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes, aí incluído o leilão extrajudicial”, concluiu

Trânsito em julgado O relator, ministro Moura Ribeiro, votou pelo não conhecimento do recurso, quando a pretensão deixa de ser apreciada por ausência de requisitos de admissibilidade... “Eventual reconhecimento de ofensa ao artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 9.514 /97 não alteraria sua situação jurídica diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo... da sentença que transitou em julgado porque não interposto recurso quanto ao tema, acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes, aí incluído o leilão extrajudicial”, concluiu

Trânsito em julgado Porém, o ministro Moura Ribeiro votou pelo não conhecimento do recurso, quando a pretensão deixa de ser apreciada por ausência de requisitos de admissibilidade... “Eventual reconhecimento de ofensa ao artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 9.514 /97 não alteraria sua situação jurídica diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo... De acordo com o relator, ministro Moura Ribeiro, de nada adiantaria o STJ julgar o recurso uma vez que a declaração de nulidade da notificação extrajudicial não foi questionada e já transitou em julgado

Os ministros reconheceram o trânsito em julgado das condenações nas partes do acórdão não questionadas e sem possibilidade de outros recursos em capítulos considerados autônomos... Questão de ordem A possibilidade de declaração do trânsito em julgado foi analisada pelo Plenário em questão de ordem apresentada pelo relator... No caso do deputado federal João Paulo Cunha e de Breno Fischberg, que tiveram embargos de declaração julgados e providos em parte nesta quarta, ainda não foi declarado o trânsito em julgado e, portanto

Os ministros reconheceram o trânsito em julgado das condenações nas partes do acórdão não questionadas e sem possibilidade de outros recursos - em capítulos considerados autônomos... No caso do deputado federal João Paulo Cunha e de Breno Fischberg, que tiveram embargos de declaração julgados e providos em parte nesta quarta, ainda não foi declarado o trânsito em julgado e, portanto... Questão de ordem A possibilidade de declaração do trânsito em julgado e início da execução de penas foi analisada pelo Plenário em questão de ordem apresentada pelo relator

Autonomia O precedente da AR 5.160 estabeleceu a possibilidade de o capítulo de honorários ter autonomia frente ao capítulo de mérito após o trânsito em julgado, possibilitando, em certas ocasiões, que... de mérito, quanto o capítulo de honorários... Para ela, a ofensa à coisa julgada tem aptidão para contaminar tanto o capítulo de mérito da sentença quanto o de honorários

Autonomia O precedente da AR 5.160 estabeleceu a possibilidade de o capítulo de honorários ter autonomia frente ao capítulo de mérito após o trânsito em julgado, possibilitando, em certas ocasiões, que... de mérito, quanto o capítulo de honorários... Para ela, a ofensa à coisa julgada tem aptidão para contaminar tanto o capítulo de mérito da sentença quanto o de honorários

Autonomia O precedente da AR 5.160 estabeleceu a possibilidade de o capítulo de honorários ter autonomia frente ao capítulo de mérito após o trânsito em julgado, possibilitando, em certas ocasiões, que... de mérito, quanto o capítulo de honorários... Para ela, a ofensa à coisa julgada tem aptidão para contaminar tanto o capítulo de mérito da sentença quanto o de honorários

Trânsito em julgado O relator, ministro Moura Ribeiro, votou pelo não conhecimento do recurso, quando a pretensão deixa de ser apreciada por ausência de requisitos de admissibilidade... “Eventual reconhecimento de ofensa ao artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 9.514 /97 não alteraria sua situação jurídica diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo... da sentença que transitou em julgado porque não interposto recurso quanto ao tema, acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes, aí incluído o leilão extrajudicial”, concluiu