Trânsito em Julgado do Capítulo da Sentença em Notícias

em julgado de sentença penal condenatória"... Com isso, o colegiado acolheu os embargos no ponto relativo à expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação... a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, situação que não pode ser revista em recurso exclusivo da defesa"

em julgado de sentença penal condenatória;           CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da

em julgado de sentença penal condenatória"... Com isso, o colegiado acolheu os embargos no ponto relativo à expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação... a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, situação que não pode ser revista em recurso exclusivo da defesa"

segundo o qual o trânsito em julgado ocorre num único momento, jamais por etapas... em tribunais diferentes, contando-se o prazo para a rescisória do trânsito em julgado de cada parte não atacada da decisão... Por André Krausburg Sartori, advogado (OAB/RS nº 78.901) aksartori@benckesirangelo.com.br É conhecida a divergência que existe acerca da possibilidade do chamado “ trânsito em julgado por etapas ” no âmbito

Após lembrar o entendimento firmado pelo Supremo na AP 470 e a Súmula 354 do STF, o ministro concluiu que ocorrendo em datas diversas o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão... O trânsito em julgado pode ocorrer em momentos diferentes em decisões autônomas de um mesmo acórdão... O trânsito em julgado se mostra passível de ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da decisão, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator de um Recurso Extraordinário no Supremo

Após lembrar o entendimento firmado pelo Supremo na AP 470 e a Súmula 354 do STF, o ministro concluiu que “ocorrendo em datas diversas o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão... O trânsito em julgado pode ocorrer em momentos diferentes em decisões autônomas de um mesmo acórdão... “O trânsito em julgado se mostra passível de ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da decisão”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator de um Recurso Extraordinário no Supremo

Oliveira afirmou que o juiz de primeiro grau foi claro ao dizer na sentença que a carta de guia de execução penal seria expedida quando se desse o trânsito em julgado... que o juiz escreveu, certo ou errado, que somente se expede a carta de guia após o trânsito em julgado da sentença”, disse... O Supremo iniciou no dia 2 de setembro o julgamento de duas ações que questionam a decisão do tribunal que permitiu o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”... Não haveria dúvidas se estivesse escrito "ninguém será preso até o trânsito em julgado da sentença condenatória"... O direito de defesa do acusado é tão amplo no direito penal que vai além do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois permite revisões criminais e habeas corpus a qualquer tempo, indicativo de

a todos os legitimados e a todos os pedidos, com a superação da tese do trânsito em julgado parcial ou trânsito em julgado por capítulos, in verbis : Esclareça-se, entretanto, que tais precedentes adotam... REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1... Trânsito O trânsito em julgado torna definitiva a decisão tomada pelo juiz, que reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica tributária

conforme se vê abaixo: “ Se a decisão referida no parágrafo 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da... Tratando do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, Capítulo III do novel CPC , diz o artigo 525, parágrafo 12 que: “ Para efeito do disposto... Entretanto, o parágrafo 15 do referido artigo 525 abre os caminhos da rescisória após o trânsito em julgado da decisão exequenda, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for posterior ao seu trânsito